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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 31/05/2011

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.046, de 04 de setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Araraquara - CMH, de modo a vinculá-lo à Secretaria Municipal de Habitação e estabelece normas para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 08/06/2011 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 85/2011 31/05/2011 Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.046, de 04 de setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Araraquara - CMH, de modo a vinculá-lo à Secretaria Municipal de Habitação e estabelece normas para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

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