Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2010
Data: 16/03/2010
Assunto: Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2010 | 86,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2010 | 16/03/2010 | Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada e dá outras providências. |