Projeto de Lei Nº 15/2010
Tipo: Legislativo
Data: 26/01/2010
Processo: 44/2010
Protocolo: 00044/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos junto aos guichês de caixa nos interiores das agências bancárias e dá outras providências.
Redação Aprovada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa das agências dos bancos, privados ou públicos, e das instituições financeiras similares localizadas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/09/2010 | 40,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/09/2010 | 66,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/09/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/09/2010 - Prazo: 23/09/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2010 | 26/01/2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos junto aos guichês de caixa nos interiores das agências bancárias e dá outras providências. Redação Aprovada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa das agências dos bancos, privados ou públicos, e das instituições financeiras similares localizadas no município. |
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| Lei Ordinária Nº 7342 | 18/10/2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos junto aos guichês de caixa nos interiores das agências bancárias e dá outras providências. Redação Aprovada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa das agências dos bancos, privados ou públicos, e das instituições financeiras similares localizadas no município. Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |