Projeto de Lei Nº 200/2009
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2009
Processo: 335/2009
Protocolo: 00335/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas nos panfletos de propaganda e mensagens publicitárias distribuídas no Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 23/02/2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2009 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/01/2010 | 44,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: arquivado.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/01/2010 - Prazo: 11/02/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...