Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2009
Data: 12/02/2009
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 267.861,96 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2009 | 100,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2009 | 12/02/2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 267.861,96 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências. |