Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2009
Data: 03/02/2009
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2009 | 17,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2009 | 03/02/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências. |