Projeto de Lei Nº 17/2009
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2009
Processo: 27/2009
Protocolo: 00027/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2009 | 19,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/02/2009 | 8,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/02/2009 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 03/02/2009 - Prazo: 18/02/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/02/2009 - Prazo: 18/02/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2009 | 03/02/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6932 | 10/02/2009 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |