Projeto de Lei Nº 134/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/2006
Processo: 243/2006
Protocolo: 00243/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Institui o "Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes e outras Áreas de Uso Comum" e dá outras providências. Substitutivo: Institui normas para permissão de uso de praças públicas, áreas verdes e outras áreas de uso comum e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARQUIVADO O PROJETO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2007 | 62 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/04/2013 | 63,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/06/2007 | 10,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/06/2007 - Prazo: 16/07/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade do substitutivo apresentado.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.