Projeto de Lei Nº 18/2006
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2006
Processo: 34/2006
Protocolo: 00034/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito Cor/Raça nas fichas de atendimento das secretarias e coordenadorias municipais, bem como todos os órgãos públicos municipais de atendimento à população e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2006 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 11/04/2006 | 34,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/06/2006 | 15,7 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 21/07/2006 | 16,2 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 31/07/2006 | 12,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 31/07/2006 - Prazo: 15/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Redação Final.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda nº 02, pela inconstitucionalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/06/2006 - Prazo: 14/07/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda nº 01, pela inconstitucionalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 08/04/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2006 | 14/02/2006 | Autógrafo Nº 18/2006 ao Projeto de Lei Nº 18/2006 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito Cor/Raça nas fichas de atendimento das secretarias e coordenadorias municipais, bem como todos os órgãos públicos municipais de atendimento à população e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2006 | 08/06/2006 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2006 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito Cor/Raça nas fichas de atendimento das secretarias e coordenadorias municipais, bem como todos os órgãos públicos municipais de atendimento à população e dá outras providências.
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2006 | 21/07/2006 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2006 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito Cor/Raça nas fichas de atendimento das secretarias e coordenadorias municipais, bem como todos os órgãos públicos municipais de atendimento à população e dá outras providências.
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO |
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| Lei Ordinária nº 6448 | 09/08/2006 |
Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito Cor/Raça nas fichas de atendimento das secretarias e coordenadorias municipais, bem como todos os órgãos públicos municipais de atendimento à população e dá outras providências.
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS |