Projeto de Lei Nº 110/2005
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2005
Processo: 220/2005
Protocolo: 00220/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis estabelecidos no Município e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2006 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 01/12/2005 | 21,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/04/2006 | 16,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 02/05/2006 | 8,1 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 05/05/2006 | 14 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/05/2006 - Prazo: 20/05/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Redação Final.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda nº 01, pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/04/2006 - Prazo: 02/05/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ielgalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/11/2005 - Prazo: 10/12/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2005 | 30/08/2005 | Autógrafo Nº 110/2005 ao Projeto de Lei Nº 110/2005 - Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis estabelecidos no Município e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no Município e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2005 | 02/05/2006 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2005 - Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis estabelecidos no Município e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no Município e dá outras providências.
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS |
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| Lei Ordinária nº 6425 | 02/06/2006 |
Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis estabelecidos no Município e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no Município e dá outras providências.
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS |