Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2003
Data: 24/06/2003
Assunto: Autógrafo Nº 61/2003 ao Projeto de Lei Nº 61/2003 - Altera a Lei nº 5.904, de 12 de setembro de 2002, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2003 | 573,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2003 | 24/06/2003 | Altera a Lei nº 5.904, de 12 de setembro de 2002, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providencias. |