Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 172/2002
Data: 06/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 172/2002 ao Projeto de Lei Nº 172/2002 - Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2002 | 82,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2002 | 06/08/2002 | Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial. |