Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2002
Data: 06/05/2002
Assunto: Autógrafo Nº 101/2002 ao Projeto de Lei Nº 101/2002 - Acrescenta no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, representante de organização não governamental que atue na área de ressocialização da pessoa do delinqüente (APAC).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/06/2002 | 572,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2002 | 06/05/2002 | Acrescenta no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, representante de organização não governamental que atue na área de ressocialização da pessoa do delinqüente (APAC). |