Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2002
Tipo: Não especificado
Data: 18/04/2002
Situação: Não especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2002 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Educandário São Carlos, objetivando o desenvolvimento do Programa de Liberdade Assistida no Município de Araraquara, que consiste no acompanhamento e atendimento de adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida sócio-educativa de liberdade assistida e dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas do Programa mencionado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2002 | 8,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2002 | 10/04/2002 | Dispõe sobre a celebração de convênio com o Educandário São Carlos, objetivando o desenvolvimento do Programa de Liberdade Assistida no Município de Araraquara, que consiste no acompanhamento e atendimento de adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida sócio-educativa de liberdade assistida e dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas do Programa mencionado. |