Projeto de Lei Nº 11/2002
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2002
Processo: 17/2002
Protocolo: 00017/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Dispõe sobre comunicação ao Juizado de Direito da Infância e da Juventude, da ausência às aulas de alunos da rede municipal de ensino, quando esta atingir a 25% (vinte e cinco por cento), durante o ano letivo. ARQUIVADO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2002 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/03/2002 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/02/2002 - Prazo: 15/03/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.