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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 23/07/2001

Assunto: Autógrafo Nº 106/2001 ao Projeto de Lei Nº 106/2001 - Determina a obrigatoriedade de que todo e qualquer receituário do SUS contenha o nome genérico do medicamento prescrito e cria sanções para os casos de desobediência. Obs. Substitutivo apresentado pela Vereadora DEODATA LEOPOLDINA TOLEDO DO AMARAL. Redação Aprovada: Determina a obrigatoriedade de que todo e qualquer receituário do SUS e de toda a rede de saúde ligada ao Município contenha o nome genérico do medicamento prescrito, cria sanções para os casos de desobediência e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 106/2001 23/07/2001 Determina a obrigatoriedade de que todo e qualquer receituário do SUS contenha o nome genérico do medicamento prescrito e cria sanções para os casos de desobediência. Obs. Substitutivo apresentado pela Vereadora DEODATA LEOPOLDINA TOLEDO DO AMARAL. Redação Aprovada: Determina a obrigatoriedade de que todo e qualquer receituário do SUS e de toda a rede de saúde ligada ao Município contenha o nome genérico do medicamento prescrito, cria sanções para os casos de desobediência e dá outras providências.

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