Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2001
Data: 28/05/2001
Assunto: Autógrafo Nº 56/2001 ao Projeto de Lei Nº 56/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar campanha de divulgação da Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001, que tipifica e criminaliza o assédio e o constrangimento sexuais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2001 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/2001 | 28/05/2001 | Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar campanha de divulgação da Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001, que tipifica e criminaliza o assédio e o constrangimento sexuais e dá outras providências. |