Projeto de Lei Nº 13/1994
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/1994
Processo: 20/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Acrescenta a alínea "g" ao art 1º da lei 3749, de 17/08/94, que isenta da apresentação de abaixo assinado para a instalação de qualquer tipo de indústria, de modo a incluir o zoneamento IT-2 indústrias diversificadas ligadas ao uso residencial. (Sanção tácita).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4340 | 19/05/1994 |
Acrescenta a alínea "g", ao artigo 1o. da lei no. 3.749, de 17/08/1990, que isenta da apresentação de abaixo-assinado para a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio, de modo a incluir o zoneamento ZR-3 Zona Residencial 3, especificamente para
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |