Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (86)

Nº 5584 - 19/12/2000 - Denomina Parque Ecológico VICTÓRIO ANTONIO DE SANTI, a área da sede do Município, no loteamento do mesmo nome, que constitui reserva legal, averbada sob nº 3, matricula nº 63.227 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, delimitado pelas Rua José Roberto Negrão de Moura, Avenida Moacyr Berwert, Ruas 1 e 5, Rua José Pedro de Oliveira e Avenida Francisco Zavatti, perfazendo a superfície total de 87.079,00 m2.

Nº 5569 - 04/12/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade. VETO TOTAL - REJEITADO - 27/11/00.

Nº 5510 - 14/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Itápolis, entre as Ruas Gavião Peixoto e Boa Esperança do Sul, desta cidade.

Nº 5508 - 14/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida José Mussi, entre as Ruas Engenheiro Fernando Augusto Sampaio César e Dona Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, desta cidade.

Nº 5483 - 17/08/2000 - Passa a denominar-se Rua SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, o prolongamento dessa via pública da sede do Município, com início na Avenida Santa Catarina e o seu término na Avenida Marginal "1" do loteamento denominado Parque Gramado II.

Nº 5476 - 17/08/2000 - Denomina Rua RUBENS APARECIDO DE MORAES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "36" e prolongamento da Rua "36", do loteamento denominado Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Santa Júlia III, com início na Avenida Waldomiro Blundi e término na Avenida Augusto Munhoz Peres, do mesmo loteamento.

Nº 5458 - 14/07/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988(Normas para uso do solo urbano).

Nº 5451 - 30/06/2000 - Autoriza a colocação de placas indicativas "PROIBIDO JOGAR ENTULHO E LIXO", nos terrenos baldios, patrocinadas pelas empresas de remoção de entulho e dá outras providências.

Nº 5428 - 07/06/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos entre as Ruas Francisco Mazzei e Raphael Lucas Martinez no Jardim dos Manacás, desta cidade.

Nº 5419 - 07/06/2000 - Dá nova redação ao artigo 3º, da lei nº 5.401, de 07 de abril de 2000, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados.

Nº 5418 - 07/06/2000 - Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.

Nº 5420 - 18/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade, revoga a Lei nº 5.352, de 03 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Nº 5404 - 19/04/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 5400 - 13/04/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estendendo para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Barroso e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma e dá outras providências.

Nº 5361 - 02/03/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a área de terra localizada nesta cidade, com frente para a Rodovia Antonio Machado Santana - SP 255, que confronta do lado direito de quem de frente olha para o imóvel de propriedade de Ariovaldo Thomaz de Aquino Júnior, do lado esquerdo com a via pública conhecida como prolongamento da Rua Capitão José Sabino Sampaio e com a propriedade do Porto de Areia São Carlos Ltda., finalmente confronta na linha dos fundos com o loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli.

Nº 5352 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleao Selmi Dei e a Rua Jose Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 5351 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcao entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Nº 5349 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZEC-1 a Avenida Professor Eugenio Francisco Malaman entre as Ruas Henrique Lupo e Japao, desta cidade.

Nº 5348 - 29/12/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 5309 - 25/10/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Nicolau Jorge Lauand, entre as Avenidas Doutor Milton Fonseca e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 5304 - 18/10/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, desta cidade. "Artur da Costa e Silva"

Nº 5299 - 30/09/1999 - Denomina Avenida Odette de Almeida Bibanco, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida 04, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozario Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 5286 - 29/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Vicente Gullo, entre a Rua Adolfo Alves de Queiroz e Avenida Felicio Pipoli, desta cidade.

Nº 5267 - 15/09/1999 - Fica revogada a Lei nº 4971 que introduziu alteraçao na Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZID-1 a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugenio Francisco Malaman, desta cidade

Nº 5266 - 14/09/1999 - Da nova redaçao aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5143 de 25/02/99, que dispoe sobre responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.

Nº 5263 - 10/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Nossa Senhora das Graças entre a Rua MaurIcio Onofre Cardilli e a divisa de propriedade de Nereide Lupo Raia e CAL - Participaçoes e Administraçao Ltda., desta cidade.

Nº 5255 - 26/08/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construçao de edificio residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitao Jose Sabino Sampaio, desta cidade.

Nº 5239 - 23/07/1999 - Dispõe sobre os recuos dos alinhamentos prediais para edificios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3, de que trata o Anexo 2-B, da Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469.

Nº 5236 - 16/07/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Cristovao Colombo, entre as Ruas Professora Adelia Izique e Pedro Alvares Cabral, desta cidade.

Nº 5233 - 13/07/1999 - Dispõe sobre a instalaçao de antenas transmissoras de radio, televisao, telefonia celular, telecomunicaçoes em geral e outras antenas transmissoras de radiaçao eletromagnetica no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 5230 - 13/07/1999 - Denomina Rua Doutor Olavo Lucchetti Ehmke, via pública da sede do Município, conhecida como Rua 04 do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5228 - 13/07/1999 - Denomina Rua Amadeo Ditodaro (Caçulinha), via pública da sede do Município, conhecida como Rua 06 do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida H e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5225 - 13/07/1999 - Denomina Avenida Arquiteto Carlos de Campos Faria, via pública da sede do Município, conhecida como Rua 05 do loteamento denominado Parque Gramado II com início na Avenida L do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5219 - 06/07/1999 - Oficializa a denominação de Rua Engenheiro Schimitd, a via pública da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome, localizada no loteamento denominado Jardim das Estaçoes, com início na Avenida Indio Brasileiro Borba e término na Avenida Alpheu Rodrigues Schiavon, do mesmo loteamento.

Nº 5160 - 17/03/1999 - Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 5158 - 11/03/1999 - Denomina Rua Isidoro Bitio Neto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua G dos loteamentos Jardim Imperial e Jardim Esplanada, com início na Avenida D do Loteamento Jardim Imperial e término na Avenida B do loteamento Jardim Esplanada.

Nº 5136 - 05/01/1999 - No anexo da Lei nº 4.203, de 14/07/93, que criou a ZEC - Zona Especial de Comercio, fica acrescentada a atividade comercial Loja de conveniencia.

Nº 5110 - 03/12/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/86, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/88 (Normas para uso do solo urbano), fica autorizada a instalaçao de uma Base de Estocagem de Comercializaçao de Gas Liquefeito de Petroleo (G.L.P.), na forma granel na Avenida Caibar Schutel entre as Ruas Luiz Soler e Pedro Morelli, desta cidade. deposito de gas

Nº 5082 - 02/10/1998 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada ela lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Maria do Carmo Ferreira Granato, entre as Avenidas Luciano Cumpri e Fuad Chad

Nº 4971 - 08/01/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, desta cidade.

Nº 4944 - 26/11/1997 - Denomina Avenida Affonso Celso Alves, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14"do Loteamento Portal das Laranjeiras.

Nº 4922 - 30/10/1997 - Denomina Rua Arthur Alvares Cruz Filho, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06" do Loteamento Jardim Altos do Cecap.

Nº 4920 - 27/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Maria Luiza, desta cidade, com 266.200,00m2 e dá outras providências.

Nº 4919 - 27/10/1997 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, as áreas totais dos Loteamentos Jardim Acapulco, Condominio Parque dos Sabias, Jardim Esplanada, Jardim Imperial, Jardim Silvestre e Jardim Indaia, desta cidade.

Nº 4918 - 27/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo e Jardim Frederico de Oliveira Roxo II, desta cidade, com 801.093,75m2 e dá outras providências.

Nº 4909 - 24/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Capitao Jose Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, desta cidade.

Nº 4901 - 06/10/1997 - Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 4887 - 09/09/1997 - Denomina Avenida Felix Esteves Torres, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "E", do Loteamento Residencial Acapulco.

Nº 4874 - 13/08/1997 - Denomina Avenida Pedro Paulo Antonietto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B" do Loteamento Acapulco.

Nº 4848 - 25/06/1997 - Denomina Avenida Victório Bonini Netto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do Condomínio Parque dos Sabiás.

Nº 4841 - 23/06/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.766, de 14 de setembro de 1998, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade.

Nº 4780 - 22/11/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da poda das árvores das vias públicas da sede do Município uma vez por ano, desde que sejam consideradas inadequadas e incompatíveis com, o meio ambiente.

Nº 4763 - 25/10/1996 - Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o., da lei no. 3.916/91, que introduziu alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60%, a porcentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial

Nº 4751 - 30/09/1996 - Inclui na Zona Especial de Comércio - ZEC, o trecho da Rua Carvalho Filho, compreendido entre as Avenidas Francisco Aranha do Amaral e Bento de Abreu, desta cidade e dá outras providências.

Nº 4709 - 15/08/1996 - Denomina Rua Araraquara, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal, paralela a SP/310, Rodovia Washington Luiz, com inicio no balão de retorno da Avenida Presidente Vargas e término no Corrego Ribeirao das Cruzes.

Nº 4656 - 24/04/1996 - Revoga a lei no. 3958, de 15/04/1992, que inclui o ramo diversões públicas na lei no. 3749, de 17108/1990, isentando apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de indústria ou comércio.

Nº 4638 - 01/04/1996 - Dispõe sobre a cessão de local apropriado no Terminal Urbano de Passageiros, para a instalação de um posto policial.

Nº 4610 - 26/12/1995 - Estabelece o serviço de Área Azul, de estacionamento de veículos do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 4491 - 06/06/1995 - Denomina Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "06", do loteamento Residencial Cambuy.

Nº 4165 - 08/06/1993 - Dispõe sobre incentivo fiscal, para a realização de projetos culturais no âmbito, do Município de Araraquara.

Nº 3965 - 07/05/1992 - Proíbe a colocação de placas educativas de transito nso oficiais ou de qualquer outra propaganda comercial sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências.

Nº 3958 - 15/04/1992 - Inclui o ramo de diversões públicas na Lei no. 3.749, de 17 de agosto de 1990, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio.

Nº 3946 - 26/03/1992 - Dispõe sobre o transporte coletivo urbano após a zero hora até as 5:30 horas e dá outras providências.

Nº 3937 - 27/02/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Rodovia Manoel de Abreu, que inicia na Avenida Luiz Alberto até o cruzamento da linha da FEPASA, divisa com o 3o. Distrito In

Nº 3897 - 08/11/1991 - Denomina Rua Assuero Donini, a via pública da cidade, conhecida por Alameda do Faveral, no Loteamento Recreio Campestre Idanorma.

Nº 3895 - 30/10/1991 - Denomina Avenida José Melhado Filho (Zito Melhado), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "6" do Loteamento Cociza.

Nº 3890 - 10/10/1991 - Denomina Rua Valter Antonio Campana (Totó), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "7" no Loteamento Cociza.

Nº 3813 - 17/12/1990 - Introduz modificação na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que

Nº 3771 - 28/09/1990 - Dispõe que na Rua Voluntários da Pátria, entre as Avenidas 7 de Setembro e Prudente de Moraes, o recuo para prédios acima de dois pavimentos, será de 6,00 metros.

Nº 3769 - 21/09/1990 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via

Nº 3766 - 14/09/1990 - Dispõe que os lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, localizados na Zona Comercial, ficam isentos do recuo para estacionamento de veículos.

Nº 3758 - 29/08/1990 - Dispõe que nas zonas previstas na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento das guias.

Nº 3754 - 27/08/1990 - Denomina Avenida Aimorés, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "5", no Loteamento Jardim Mangiacapra.

Nº 3749 - 17/08/1990 - Dispõe que instalação de qualquer tipo de indústria ou comercio em diversas zonas previstas nas Leis 3.265, de 06 de janeiro de 1986; 3.297, de 03 de junho de 1986 e 3.496 de 15 de junho de 1988, fica isenta da apresentação de abaixo-assinado autorizando

Nº 3736 - 16/07/1990 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), acrescentando no item 34, do Anexo 2-B, do Plano Diretor, a Avenida Padre Francisco Colturato.

Nº 3731 - 28/06/1990 - Dispõe que a Avenida dos Aimorés, da sede do Município, localizada entre as Avenidas Bento de Abreu e Dr. João Pires de Camargo, com inicio na Rua 9 de Julho e término na Rua São Bento, fica com sua denominação alterada para Avenida da Maçonaria.

Nº 3678 - 13/02/1990 - Dispõe que nenhuma interrupção (corte) do fornecimento de agua será efetuada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., sem que o consumidor tenha sido previamente notificado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. corte de agua

Nº 3616 - 01/09/1989 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araraquara e dá outras providências.

Nº 3513 - 12/09/1988 - Denomina Rua Felipe Arias, via pública da sede do Município, conhecida por Rua Dr. Geraldo do Amaral Arruda, do loteamento Jardim Universal.

Nº 3481 - 30/06/1988 - Denomina Vila Biagio, o local conhecido por "Beco do Biagio", onde está localizada a Rua Laura Campos Camargo, com início na Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Bento de Barros e 13 de Maio, na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 3459 - 19/05/1988 - Denomina Rua Geraldo Moreira, a via publica da sede do Município, localizada no loteamento Parque Gramado, que tem o seu inicio na Avenida Sergipe e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 3449 - 25/04/1988 - Denomina Avenida Marcos Souza Ramalho, a via pública da sede do Município, conhecida por servidão de passagem do loteamento Fugimoto Sakanatu, que tem seu inicio no KM 01, da Rodovia Manuel de Abreu (Araraquara-Américo Brasiliense), e o seu término no fin

Nº 3448 - 19/04/1988 - Denomina Rua Laura Campos Camargo, a via pública sem saída, conhecida por "Beco do Biagio", com inicio na Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Bento de Barros e 13 de Maio, na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 3207 - 09/07/1985 - Introduz modificação na lei no. 1.794, de 26 de julho de 1.971 (Plano Diretor e codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento), transformando em zona comercial, o trecho da Alameda Paulista, compreendido entre a Avenida Francisco Vaz Fi

Nº 3156 - 19/12/1984 - Regulamenta a matrícula nos Centros de Educação e Recreação e Creches, mantidas pelo Município.

Nº 2298 - 08/06/1977 - Alterando a lei no. 2.039, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre limpeza de terrenos e áreas livres.