Vereadores - HELENITA TURCI - Proposituras
Leis Complementares (2)
nº 243 - 24/09/2004 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 286, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, acrescido de dispositivos, de modo a estabelecer critérios para a concessão de alvará a deficientes físicos e egressos do sistema penitenciário.
nº 57 - 15/10/2002 - Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público municipal e dá outras providências.