Vereadores - OCTÁVIO BUGNI - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993 - 15/04/1993 - Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993 - 19/03/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que somente por deliberação do plenário, tomada pela maioria absoluta do seus membros, as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.