Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (1)

Nº 141/1991 - 01/01/1991 - Faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. (horário de funcionamento do comércio).

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