Leis Ordinárias (2)
Nº 1197
- 19/02/1963 - Dá nova redação a dispositivo da Lei no. 423, de 8/11/1955, que dispõe sobre a construção da casa própria.
Nº 1152
- 29/09/1962 - Denomina "Ponte Nilo Orlando" a que foi construída pelo Município na Fazenda Morro do Nilo, no bairro das Cabaceiras.