Vereadores - EDNA SANDRA MARTINS - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (4)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013 - 03/09/2013 - Dá nova redação ao artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, precedida obrigatoriamente de consulta junto aos servidores municipais que por meio do voto secreto decidirão sobre o regime jurídico, disporá sobre o assunto, observado o disposto na Constituição Federal.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2008 - 08/04/2008 - Introduz modificações na Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer alteração nas datas para entrega pelo Poder Executivo a Câmara Municipal dos projetos do Plano Plurianual; das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2007 - 27/02/2007 - Acrescenta ao Titulo V, DA ORGANIZAÇÃO POPULAR E DEFESA DOS CIDADÃOS, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o Capítulo V, DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e dá outras providências.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2004 - 14/09/2004 - Acrescenta inciso XXII, ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente a Câmara Municipal instituir a Ouvidoria Municipal de Araraquara, que será regulamentada por resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. REJEITADO - 13/12/2004, em 2ª discussão e votação.