Leis Complementares (2)
nº 1012
- 21/11/2024 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a regulamentar a prática das cavalgadas no Município de Araraquara.
nº 991
- 28/09/2023 - Regulamenta a proteção e o apoio ao animal comunitário no Município de Araraquara.
