Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Grande Expediente

Data: 11/06/2024


Matérias

Requerimento nº 463/2024
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que dispõe sobre inclusões de parágrafos em artigos do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), com o objetivo de coibir o uso de assistolia fetal..

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