Assunto: Audiência Pública “Projeto de Lei Complementar nº 16, que altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014
Texto: Solicito a convocação de Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, no dia 05 de dezembro de 2024, às 18h, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16, que altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, modificando critérios para o recebimento de imóveis em parcelamento de solo e módulos urbanos para as classes de loteamentos que especifica, e dá outras providências.
A convocação de Audiência Pública se faz necessária para que a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo.
O Projeto de Lei Complementar em questão visa alterar dispositivos importantes das Leis Complementares nº 850 e nº 851, impactando diretamente o planejamento urbano e o parcelamento de solo no município. A alteração do Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano e a modificação dos critérios para o recebimento de imóveis em parcelamento de solo são questões que afetam diretamente a organização do uso e ocupação do solo, o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida da população de Araraquara.
Justificativa: Diante da relevância das modificações propostas, é fundamental que a população tenha acesso ao conteúdo do projeto, possa compreender as implicações dessas alterações e se manifeste sobre o tema, garantindo a construção de um planejamento urbano mais justo, transparente e participativo.
Assim, a audiência pública representará uma oportunidade para o debate, esclarecimentos e sugestões por parte de cidadãos, especialistas e representantes da sociedade civil.
• Requeiro, que seja convidada para participar desta Audiência Pública Sálua Kairuz Manoel Poleto, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER
Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a melhor adequação dos casos previstos de ausência do Prefeito do município e afastamento de Vereador.
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, FILIPA BRUNELLI
Assunto: Anula dotação: Manutenção do corpo administrativo da Câmara Municipal / Consultoria técnica para elaboração de projetos, gerenciamento e supervisão de obras urbanas Credita dotação: Subvenções sociais à entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso Valor: R$ 600.000,00
Assunto: Indica a necessidade de limpeza e desobstrução de bueiro localizado na Av. Maria Moralles com a R. Porfírio Marques de Andrade, no Jadim Imperador, nesta cidade.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de procedera limpeza e desobstrução de bueiro, localizado na Av. Maria Moralles com a R. Porfírio Marques de Andrade, no Jadim Imperador, nesta cidade.
Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois o bueiro econtra-se obstruído por muito lixo e entulho. Dessa forma, a desobstrução e limpeza contribuirão para o escoamento de águas pluviais, evitando assim alagamentos.
Assunto: Indica a necessidade de faixa amarela e placa de proibido estacionar em um dos lados da Rua Milton de Araujo Zocco, no bairro Jardim Indaia.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, um Estudo de Viabilidade para implantação de faixa amarela e placa de proibido estacionar em um dos lados da Rua Milton de Araujo Zocco, no Jardim Indaia nesta cidade.
Justificativa: Este pedido surge em resposta às reclamações dos moradores, que reclamam da falta de mobilidade na referia rua.
Assunto: Indica a necessidade de faixas de pedestres em frente a Paróquia de São Sebastião, localizada na Rua dos Estados, nº 488, no bairro Jardim Brasil (Vila Xavier).
Texto: Respeitosamente indico ao Exmo. Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana no sentido de avaliar implantação de faixas de pedestres em frente a Paróquia de São Sebastião, localizada na R. dos Estados, 488, no Jardim Brasil (Vila Xavier), nesta cidade.
Justificativa: Essa solicitação se faz necessária e urgente pois se trata de um local de grande fluxo de veículos.
Assunto: Indica a necessidade de revitalização da pintura de sinalização de trânsito horizontal, no bairro Jardim Brasil.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja providenciada a revitalização da pintura de sinalização horizontal, no bairro Jardim Brasil nesta cidade.
Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, as sinalizações estão apagadas, o que pode contribuir para acidentes de trânsito.
Assunto: Indica a necessidade de lombada e sinalização viária na Avenida Manoel Miguel Do Nascimento, perto do cruzamento com a Avenida Eng. Camilo Dinucci, no bairro Jardim Regina.
Texto: Indica ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de requisitar instalação de lombada e sinalização viária na Av. Manoel Miguel Do Nascimento, perto do cruzamento com a Av. Eng. Camilo Dinucci no Jardim Regina nesta cidade.
Justificativa: Os moradores e empresários da região relatam que os veículos, em especial motocicletas, trafegam em alta velocidade na Av. Marginal Eng. Camilo Dinucci, dificultando a entrada e saída de veículos e representando um risco à segurança de todos que utilizam a via. O problema é agravado pela falta de visibilidade, uma vez que o quarteirão onde a empresa está localizada não segue o alinhamento do quarteirão anterior, o que impede a visão adequada dos veículos que se aproximam.
A instalação de uma lombada próxima ao cruzamento entre a Av. Camilo Dinucci e a Av. Manoel Miguel do Nascimento forçaria a redução de velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança no trânsito local. Além disso, a colocação de sinalização indicando "Saída de Veículos" contribuiria para alertar os condutores sobre o fluxo de veículos provenientes da empresa, reduzindo o risco de acidentes.
Assunto: Indica a necessidade de construção de calçada na Rua Maurício Galli, na altura do "Pesque Pague e Restaurante Marucci", no bairro Jardim Imperador.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de solicitar um estudo sobre a possibilidade de intimar o proprietário do imóvel para que seja realizada a construção de calçada localizado na R. Maurício Galli, na altura do "Pesque Pague e Restaurante Marucci", no bairro Jardim Imperador, nesta cidade.
Justificativa: O pedido se faz necessário em caráter de urgência, em virtude das diversas reclamações recebidas dos moradores da região, que têm sido prejudicados pela ausência de uma calçada adequada, comprometendo a segurança e a mobilidade dos pedestres.
Assunto: Indica a necessidade de pintura de sinalização horizontal de "Reduza a Velocidade" na Rua Acre, em frente ao imóvel nº 99, no Condomínio Oswaldo Pagotto, no bairro Vila Vieira.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja providenciada pintura de sinalização horizontal de "Reduza a Velocidade" na Rua Acre, em frente ao número 99, no Condomínio Oswaldo Pagotto, na Vila Vieira, nesta cidade.
Justificativa: O referido local possui intenso fluxo de veículos, além de estar situado na saída de um condomínio residencial. Diariamente, moradores e visitantes utilizam o acesso do condomínio para entrada e saída de veículos, o que aumenta a necessidade de medidas para garantir a segurança de todos. A ausência de uma sinalização clara alertando os motoristas para reduzir a velocidade nas proximidades do condomínio pode resultar em acidentes, principalmente nos horários de pico.
Assunto: Indica a necessidade de revitalização da pintura de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Avenida Joaquim Vieira dos Santos com a Rua Acre, no bairro Vila Vieira.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja providenciada a revitalização da pintura de sinalização horizontal no cruzamento da Av. Joaquim Vieira dos Santos com a Rua Acre, na Vila Vieira, nesta cidade.
Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, a sinalização de "PARE" está apagada, o que pode contribuir para acidentes de trânsito, colocando em risco a segurança da população.
Assunto: Indica a necessidade de revitalização da pintura de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Avenida Santa Catarina com a Rua Acre, no bairro Vila Vieira.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja providenciada a revitalização da pintura de sinalização horizontal no cruzamento da Av. Santa Catarina com a Rua Acre, na Vila Vieira, nesta cidade.
Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, a sinalização de "PARE" está apagada, o que pode contribuir para acidentes de trânsito, colocando em risco a segurança da população.
Assunto: Indica a necessidade de revitalização da pintura de sinalização de trânsito horizontal, proibido estacionar, na Avenida Acre, de fronte ao imóvel nº 99, no bairro Vila Vieira.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja providenciada a revitalização da pintura de sinalização horizontal, proibido estacionar, na Av. Acre, de fronte ao número 99, na Vila Vieira, nesta cidade.
Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, a sinalização está apagada, o que pode contribuir para acidentes de trânsito.
