Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/04/2026

Protocolo: 04051/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Limpeza de terreno localizado na Avenida Dr. Antônio Sylvio Cunha Bueno, ao lado do número 1119 - 10º Distrito Industrial.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de limpeza de terreno localizado na Avenida Dr. Antônio Sylvio Cunha Bueno, ao lado do número 1119 - 10º Distrito Industrial.

Justificativa: O terreno encontra-se com mato alto e tem gerado transtornos para os vizinhos, que temem a presença de bichos peçonhentos para dentro de suas residências.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04033/2026

Guichê: 21896 - 09/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos, com urgência, ação conjunta de zeladoria, assistência social, saúde e segurança na Praça do Carmo, na Av. 7 de Setembro, no Jardim do Carmo.

Tipo: Moção

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04014/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à recusa de comparecimento da Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. à convocação da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por iniciativa dos Vereadores que esta subscrevem, vem a público apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pelos fundamentos e fatos que seguem. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, aprovou o Requerimento nº 708/2026, convocando a referida dirigente para prestar esclarecimentos sobre matéria de relevante interesse público; CONSIDERANDO que houve recusa formal ao comparecimento, sob alegação de ausência de previsão legal, em descompasso com o regime jurídico aplicável às entidades da administração indireta; CONSIDERANDO que a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. constitui sociedade de economia mista sob controle acionário majoritário do Município, submetida aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece diretrizes de governança, transparência e prestação de contas às empresas estatais, especialmente quando envolvida a gestão de recursos públicos; CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle público e à fiscalização pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade de prestação de informações por sociedades de economia mista sob controle estatal, vedando qualquer tentativa de afastamento do controle institucional; CONSIDERANDO que a recusa em atender convocação regularmente aprovada pelo Plenário configura afronta aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO, por fim, que tal conduta representa desrespeito institucional ao Poder Legislativo, comprometendo o adequado funcionamento do sistema democrático de freios e contrapesos; A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus Vereadores, manifesta REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pela recusa em atender convocação legítima desta Casa de Leis. Delibera-se, ainda, que seja dada ampla publicidade à presente Moção; que cópia desta seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências cabíveis; que a presente manifestação conste integralmente nos anais desta Casa Legislativa.

Justificativa: A recusa ao comparecimento perante o Poder Legislativo, quando convocado, revela postura incompatível com os deveres de transparência, responsabilidade e accountability inerentes à gestão pública, ainda que exercida no âmbito de sociedade de economia mista. A natureza jurídica da entidade não afasta, mas reforça, a obrigação de prestar contas, sobretudo diante da predominância de capital público e da relevância das atividades desempenhadas. O ordenamento jurídico brasileiro é inequívoco ao assegurar ao Poder Legislativo o direito-dever de fiscalizar os atos da administração direta e indireta, não sendo admissível qualquer tentativa de esvaziamento desse controle. Diante desse cenário, a presente Moção se impõe como medida legítima de defesa da autoridade institucional desta Casa, da transparência administrativa e do interesse público, reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal com a fiscalização efetiva e o respeito às instituições democráticas.

Tipo: Outros

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04001/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações à Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. acerca de alterações estatutárias, operações financeiras e relações institucionais com o Município de Araraquara e o DAAE.

Texto: A Federação Brasil da Esperança, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Senhora Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que preste esclarecimentos formais à população de Araraquara acerca da operação financeira realizada no âmbito da companhia em relação ao Município de Araraquara e à autarquia DAAE, bem como apresente justificativa expressa para o não comparecimento perante esta Casa de Leis.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta Casa resposta subscrita pela Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., por meio da qual foi informado que não haverá comparecimento à Câmara Municipal para prestação presencial de esclarecimentos, sob o entendimento de inexistência de obrigação jurídica para tanto, afirmando-se, ao final, que a companhia permanece à disposição para prestar informações pelos meios adequados. Diante disso, e considerando a relevância pública do tema, impõe-se o presente requerimento para que os esclarecimentos sejam prestados de forma objetiva, completa e documental, em respeito ao interesse público, ao dever de transparência e ao direito da população de Araraquara de conhecer os atos praticados por entidade integrante da administração pública indireta. Assim, requer-se: 1- Que informe, de forma clara e detalhada, qual foi a operação financeira realizada pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. em relação ao Município de Araraquara, especificando objeto, finalidade, valor, fundamento legal e forma de execução. 2- Que informe se houve participação, contratação, ajuste, cessão, transferência, intermediação, estruturação financeira, emissão de título, assunção de obrigação ou qualquer outro vínculo jurídico ou econômico envolvendo a autarquia DAAE, detalhando sua natureza, objeto, valor e fundamento legal. 3- Que encaminhe cópia dos contratos, instrumentos, termos, atos societários, pareceres técnicos, pareceres jurídicos, estudos, laudos e demais documentos que embasaram a operação financeira realizada com o Município de Araraquara e com a autarquia DAAE. 4- Que esclareça qual foi a vantagem econômica, administrativa e pública da operação realizada, indicando os motivos que justificaram sua adoção. 5- Que informe como a referida operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio, fluxo financeiro e estrutura administrativa. 6- Que esclareça, objetivamente, por qual motivo a Diretora Presidente optou por não comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos públicos sobre tema de relevante interesse coletivo. 7- Que informe por que a Presidência da companhia entende ser suficiente o encaminhamento de resposta escrita, em vez da prestação de esclarecimentos em sessão pública perante o Poder Legislativo e a população. 8- Que, caso haja negativa de envio de qualquer informação ou documento, indique expressamente o fundamento legal específico da recusa. Requer-se, por fim, que a resposta seja apresentada de forma individualizada por item, acompanhada da documentação pertinente, para conhecimento desta Casa Legislativa e da população de Araraquara.

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03903/2026

Guichê: 21540 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica providências de limpeza e roçada no terreno localizado na Av. José dos Santos Seves esquina com a rua Leonardo Ortenzi.

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal providências quanto a limpeza e roçada no terreno localizado na Av. José dos Santos Seves esquina com a rua Leonardo Ortenzi.

Justificativa: Local com circulação de crianças, perigoso quanto a animais peçonhentos e acumulo de lixo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03957/2026

Guichê: 21536 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre os relatórios analíticos e circunstanciados da atuação do mediador municipal.

Tipo: Outros

Data: 31/03/2026

Protocolo: 03764/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação da Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. para prestar esclarecimentos sobre alterações estatutárias e operações envolvendo cessão de créditos e estruturação financeira.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação da Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca de ampliação do objeto social da companhia, cessão de créditos de dívida ativa do Município e operações financeiras estruturadas no âmbito da referida empresa.

Justificativa: Considerando denúncia apresentada que aponta a ampliação do objeto social da sociedade de economia mista, originalmente criada para viabilizar e explorar empreendimento hoteleiro municipal e posteriormente autorizada a atuar no fomento ao turismo e ao lazer, mas que, conforme estatuto de 2025, passou a contemplar atividades significativamente diversas, incluindo aquisição de créditos, estruturação de operações financeiras e participação societária em outros empreendimentos, o que demanda esclarecimentos quanto à sua base legal, aderência à finalidade pública originária e à ausência de submissão ao Poder Legislativo. Considerando a indicação de que a Morada do Sol S.A. teria se tornado cessionária de estoque de dívida ativa do Município avaliado em aproximadamente R$ 636.543.656,26, levantando dúvidas sobre a metodologia de precificação adotada, a existência de laudos técnicos de recuperabilidade e a demonstração da vantajosidade econômica do negócio. Considerando a materialização financeira conhecida, da ordem de R$ 10.000.000,00, que levanta questionamentos quanto à proporcionalidade entre o ativo transferido e a contrapartida, bem como quanto à estrutura contratual adotada e adequada contabilização da operação. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Presidente da Morada do Sol S.A. esclareça, dentre outras questões: 1. Quais são atualmente as atividades efetivamente desenvolvidas pela companhia e como se estrutura seu modelo de atuação; 2. Quais as razões e fundamentos para a ampliação do objeto social constante do estatuto de 2025; 3. Por qual motivo a alteração estatutária não foi submetida à apreciação e autorização do Poder Legislativo Municipal; 4. Quanto à celebração de instrumento de cessão de direitos econômicos sobre créditos de dívida ativa do Município, detalhando o objeto, o valor total envolvido e as condições pactuadas; 5. Quais estudos, laudos ou pareceres técnicos embasaram a avaliação dos créditos, a definição de eventual deságio e a decisão de aquisição; 6. Qual metodologia foi utilizada para precificação dos ativos cedidos e quais parâmetros de recuperabilidade foram considerados; 7. Como a operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio e fluxo de caixa; 8. Sobre a emissão de debêntures pela companhia, quais suas características e finalidade no contexto das operações realizadas; 9. Quais documentos formais lastreiam as operações mencionadas, incluindo contratos, deliberações societárias e pareceres técnicos e jurídicos que houverem. Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo compreenda a atuação atual da empresa, que integra a administração pública indireta de Município, avalie a regularidade e a economicidade das operações realizadas e exerça plenamente sua função fiscalizatória, garantindo à população de Araraquara transparência na gestão do patrimônio público.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 708/2026

Data: 30/03/2026

Protocolo: 03721/2026

Guichê: 20204 - 31/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica a necessidade de uma placa de identificação de nome de rua, em frente ao número 128, na Rua Vincenzo Spoto, Jardim Maria Luiza IV.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, a necessidade de instalar uma placa de identificação de nome de rua, em frente ao número 128, na Rua Vincenzo Spoto, Jardim Maria Luiza IV.

Justificativa: A rua no momento encontra-se sem a placa de identificação, moradores pedem com urgência a instalação de uma nova placa com o nome da rua, visto a necessidade com correspondências e entregas.

Data: 26/03/2026

Protocolo: 03662/2026

Guichê: 19933 - 30/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indico a necessidade de nivelamento do asfalto na Rua. Dr. José de Freitas Madeira, número 49, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de nivelamento do asfalto na Rua. Dr. José de Freitas Madeira, número 49, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei, em frente ao posto de saúde ''Dr. Ruy Toledo". A rua encontra-se com um desnível horizontal fundo que antecede uma lombada.

Justificativa: O desnível fundo tem causado transtornos aos motoristas que alegam prejuízos nas latarias de seus automóveis ao passar pelo local.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/03/2026

Protocolo: 03447/2026

Guichê: 18851 - 24/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre o trabalho desenvolvido pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A.

Data: 19/03/2026

Protocolo: 03371/2026

Guichê: 18852 - 24/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica a necessidade de remoção de árvore com risco de queda na Avenida Benedicto de Queiroz Cardoso, número 162 - Jardim Santa Adélia.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de remoção de árvore de grande porte que está na calçada com risco de queda, a mesma está inclinada para a residência de moradores.

Justificativa: Moradores dizem que há galhos entrelaçados nos fios de iluminação e causa preocupação em dia de chuva e vento forte.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/03/2026

Protocolo: 03350/2026

Guichê: 18345 - 20/03/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações de análise e eventual ajuizamento de ação revisional – contratos FINISA.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 611/2026

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03233/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 580/2026.

Texto: Requeiro a retirada do requerimento nº 580/2026

Justificativa: O mesmo precisou passar por ajustes.

Tipo: Outros

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03230/2026

Guichê: 19381 - 26/03/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convite para Vice-Prefeita a prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03228/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 91/2026.