Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04099/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico que se proceda a manutenção asfáltica (tapa-buracos) na Avenida Joaquim Almeida Isaias, do bairro Parque Gramado II, desta cidade

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção asfáltica (Tapa-buracos), na Avenida Joaquim Almeida Isaias, do bairro Parque Gramado II, desta cidade

Justificativa: O pedido se justifica, pois o local encontra-se com um grande buraco, o que vem causando danos aos veículos e risco de acidentes aos pedestres.

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03963/2026

Guichê: 21319 - 07/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de retirada da árvore localizada na Avenida José de Alencar, número 205, do bairro Vila Xavier, desta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, que o senhor prefeito solicite aos setores competentes um estudo de retirada da árvore localizada na Avenida José de Alencar, número 205, do bairro Vila Xavier, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois conforme a imagem apresentadas neste documento a calçada encontra-se com rachaduras e a copa da árvore muito alta, o que vem causando transtorno para os moradores e risco de acidentes no local.

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03916/2026

Guichê: 21281 - 07/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de instalação de redutores de velocidade (lombada) na Rua Synésio Wyss Barreto (duas pistas), no bairro Jardim das Hortências, nas imediações da torre de telefonia.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a instalação de redutores de velocidade (lombada) na Rua Synésio Wyss Barreto (duas pistas), no bairro Jardim das Hortências, nas imediações da torre de telefonia.

Justificativa: A indicação justifica-se pois o local é de grande fluxo de veículos e pedestres, podendo causar acidentes e transtorno as pessoas que transitam pela região.

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03915/2026

Guichê: 21279 - 07/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para a melhoria no asfalto situado na Rua Synésio Wyss Barreto, defronte ao n°1322, no bairro Jardim das Hortências, desta cidade.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente a fim de proceder a operação tapa buracos na Rua Synésio Wyss Barreto, defronte ao n°1322, no bairro Jardim das Hortências, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois o buraco existente no local vem acumulando água parada, causando risco sanitário, transtorno aos moradores do local e danos aos veículos que por lá transitam.

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03914/2026

Guichê: 21272 - 07/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de instalação de canaletas localizadas na Rua Synésio Wyss Barreto, defronte ao n°1322, no bairro Jardim das Hortências, desta cidade.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a instalação de canaletas localizadas na Rua Synésio Wyss Barreto, defronte ao n°1322, no bairro Jardim das Hortências, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois a água parada acumula no local, o que vem causando risco sanitário e transtorno para os moradores daquela região.

Data: 25/03/2026

Protocolo: 03591/2026

Guichê: 19610 - 27/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de poda em árvore localizada na Avenida Pedro Paulo Antonietto, número 352, no bairro jardim Acapulco, desta cidade

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente a fim de proceder a poda da árvore localizada na Avenida Pedro Paulo Antonietto, número 352, no bairro jardim Acapulco, desta cidade

Justificativa: A indicação justifica-se pois a árvore encontra-se com a copa muito alta, encostando na fiação da rua, causando transtorno e risco de acidentes aos moradores daquela região.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 03555/2026

Guichê: 19145 - 25/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de um Programa Municipal de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pele.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, que o senhor prefeito solicite aos setores competentes estudos no sentido de que sejam adotadas providências para a implantação do Programa Municipal de Prevenção, Rastreamento e Diagnóstico Precoce do Câncer de Pele, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município. Considerando que o câncer de pele é o tipo de câncer mais incidente no Brasil, representando aproximadamente 30% de todos os tumores malignos diagnosticados no país, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer – INCA; Considerando que estimativas nacionais indicam mais de 220 mil novos casos de câncer de pele não melanoma por ano no Brasil, configurando a neoplasia de maior incidência no território nacional; Considerando que estudos epidemiológicos apontam que o câncer de pele apresenta significativa subnotificação, tendo em vista que muitos casos são tratados em regime ambulatorial e não são registrados de forma sistemática nos bancos de dados epidemiológicos; Considerando que o município de Araraquara possui população estimada em aproximadamente 240 mil habitantes, o que pode representar centenas de novos casos de câncer de pele por ano; Considerando que o principal fator de risco para o desenvolvimento do câncer de pele é a exposição excessiva e prolongada à radiação ultravioleta; Considerando que o diagnóstico precoce do câncer de pele pode proporcionar taxas de cura superiores a 90%, quando a lesão é identificada em estágio inicial; Considerando que muitos casos acabam sendo diagnosticados apenas na atenção secundária ou terciária, quando a doença já se encontra em estágio mais avançado; Considerando que a atenção básica ainda apresenta limitações estruturais para realização de triagem dermatológica sistemática da população; Considerando que terapias modernas utilizadas no tratamento de melanoma avançado podem ultrapassar R$300.000 por paciente, dependendo da duração do tratamento e dos medicamentos utilizados; Considerando que programas estruturados de prevenção e diagnóstico precoce podem gerar economia significativa ao Sistema Único de Saúde, evitando tratamentos tardios de alto custo; Considerando que a dúvida sobre a natureza de uma lesão cutânea é uma preocupação frequente entre a população, sendo comum a insegurança quanto à possibilidade de uma mancha ou pinta representar câncer de pele; Considerando que essa insegurança muitas vezes gera procura desordenada por atendimento especializado ou, em outros casos, a ausência de procura por atendimento médico por falta de informação adequada; Considerando que essas situações acabam contribuindo para sobrecarga da rede pública de saúde, dificultando o acesso oportuno daqueles pacientes que realmente necessitam de avaliação especializada; Considerando que campanhas estruturadas de prevenção e triagem dermatológica, amplamente divulgadas à população, tendem a gerar grande procura e podem contribuir para organizar a demanda assistencial, encaminhando para avaliação especializada apenas os casos que realmente necessitam de maior atenção; Considerando que tecnologias digitais de saúde, como teledermatologia, têm demonstrado elevada eficácia no apoio ao diagnóstico e na organização do fluxo assistencial em diversos sistemas públicos de saúde. NOTA TÉCNICA – TELEDERMATOLOGIA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE A teledermatologia consiste na utilização de tecnologias digitais para captura e análise de imagens dermatológicas, permitindo que especialistas realizem avaliação clínica à distância. Experiências realizadas em diversos municípios brasileiros demonstram que a teledermatologia pode: • ampliar o acesso ao diagnóstico especializado • reduzir filas de espera para consultas dermatológicas • melhorar a organização da rede assistencial • priorizar casos com maior suspeita de malignidade. Estudos conduzidos em serviços públicos de saúde indicam que a teledermatologia pode resolver entre 60% e 80% das demandas dermatológicas, evitando encaminhamentos desnecessários para especialistas. ANÁLISE DE IMPACTO ECONÔMICO Estudos técnicos demonstram que o tratamento de câncer de pele em estágio avançado pode gerar custos significativamente superiores aos tratamentos realizados em fases iniciais da doença. Situação Clínica Tipo de Tratamento Custo Médio Estimado Diagnóstico precoce Excisão cirúrgica simples R$ 300 a R$ 1.500 Estágio intermediário Cirurgia oncológica R$ 10.000 a R$ 40.000 Melanoma avançado Imunoterapia e tratamento especializado R$ 300.000 a R$ 600.000

Justificativa: A solicitação se justifica, pois, o câncer de pele constitui atualmente o tipo de câncer mais frequente no Brasil, representando aproximadamente 30% de todos os tumores malignos diagnosticados no país, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Estimativas epidemiológicas indicam a ocorrência de mais de 220 mil novos casos de câncer de pele não melanoma por ano no Brasil, além de milhares de casos de melanoma cutâneo, forma mais agressiva da doença. Apesar de apresentar elevadas taxas de cura quando diagnosticado precocemente, o câncer de pele ainda é frequentemente identificado em estágios mais avançados, quando o tratamento se torna mais complexo, invasivo e oneroso para o sistema público de saúde. Outro fator relevante é a subnotificação da doença, uma vez que muitos casos são tratados ambulatorialmente sem registro formal nos sistemas epidemiológicos nacionais.

Data: 19/03/2026

Protocolo: 03389/2026

Guichê: 18604 - 23/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de poda em árvore localizada na Rua bento de barros, número 189, no bairro Vila Xavier, desta cidade.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente a fim de proceder a poda da árvore localizada na Rua bento de barros, número 189, no bairro Vila Xavier, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois a árvore encontra-se com a copa muito alta, encostando na fiação da rua, causando transtorno e risco de acidentes aos moradores daquela região.

Data: 18/03/2026

Protocolo: 03327/2026

Guichê: 18348 - 20/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico que se proceda a manutenção asfáltica (tapa-buracos) na Rua Genésio Schiavinato, número 352, do bairro Jardim Santa Júlia (Vila Xavier), desta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção asfáltica (Tapa-buracos), na Rua Genésio Schiavinato, número 352, do bairro Jardim Santa Júlia (Vila Xavier), desta cidade.

Justificativa: O pedido se justifica, pois o local encontra-se com um grande buraco, o que vem causando danos aos veículos e risco de acidentes aos pedestres.

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03245/2026

Guichê: 17788 - 18/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico que se proceda a manutenção asfáltica (tapa-buracos) na Rua Mato Grosso entre as Avenidas Paraná e Joaquim Vieira dos Santos, desta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção asfáltica (Tapa-buracos) na Rua Mato Grosso entre as Avenidas Paraná e Joaquim Vieira dos Santos, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois a pavimentação asfáltica está bem precária, com pedras soltas e com grandes buracos, o que prejudica o trânsito no local e traz insegurança aos pedestres.

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03217/2026

Guichê: 17775 - 18/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica o nome “Antônio Ferreira Coimbra" como possibilidade para se nomear uma rua, avenida ou outro logradouro público deste município.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de nomear-se uma rua, avenida ou outro logradouro público deste Município com o nome “Antônio Ferreira Coimbra".

Justificativa: A indicação justifica-se pois o homenageado foi uma pessoa muito benquista no bairro e em toda a região, sendo um cidadão exemplar, cultivando várias amizades por toda a cidade.

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03233/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 580/2026.

Texto: Requeiro a retirada do requerimento nº 580/2026

Justificativa: O mesmo precisou passar por ajustes.

Tipo: Outros

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03230/2026

Guichê: 19381 - 26/03/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convite para Vice-Prefeita a prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03190/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação da Vice-Prefeita para prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03141/2026

Guichê: 117395 - 17/03/2026

Situação: Respondida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, Comissão Especial de Estudos - Antirracista, JOÃO CLEMENTE, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, ALUISIO BOI

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre os desdobramentos das investigações relativas ao “Caso Miguel”, envolvendo o atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado), bem como apurações sobre negligência médica e racismo institucional.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o compromisso desta Casa com a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento ao racismo, requeremos que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Se foi instaurada sindicância administrativa para apurar os fatos relacionados ao atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado) no mês de outubro de 2025. 2. Em caso afirmativo, informar: a) a data de instauração da sindicância; b) o número do processo administrativo correspondente; c) quais setores ou autoridades estão responsáveis pela condução da investigação. 3. Informar se foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou outro procedimento administrativo em relação aos profissionais envolvidos no atendimento. 4. Em caso positivo, informar: a) quais profissionais foram incluídos no procedimento; b) qual a situação atual do processo; c) quais medidas cautelares foram adotadas durante a apuração. 5. Informar se houve afastamento preventivo de algum servidor ou profissional envolvido no atendimento, indicando a função exercida e o período do eventual afastamento. 6. Informar quais foram os principais desdobramentos das investigações administrativas realizadas até o presente momento. 7. Informar se já houve conclusão das investigações e, em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório final ou síntese das conclusões apuradas. 8. Considerando que já se passaram aproximadamente cinco meses desde o ocorrido, informar qual é o estado atual das investigações, bem como os prazos previstos para sua conclusão, caso ainda estejam em andamento. 9. Informar se o Município recebeu denúncias formais relacionadas à possibilidade de negligência médica ou racismo institucional no atendimento prestado à criança. 10. Informar se houve comunicação do caso aos órgãos de controle e fiscalização, tais como Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Tutelar ou outros órgãos competentes. 11. Informar se foram realizadas revisões de protocolos de atendimento nas unidades de urgência e emergência, especialmente no que se refere ao atendimento pediátrico. 12. Informar se o Município possui protocolos específicos de enfrentamento ao racismo institucional na rede municipal de saúde, especialmente voltados ao atendimento da população negra. 13. Informar se, após o ocorrido, foram adotadas medidas de capacitação, orientação ou formação de profissionais da saúde sobre racismo institucional, atendimento humanizado e cuidado adequado a crianças com deficiência ou transtorno do espectro autista. 14. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar novas medidas administrativas, protocolos clínicos ou programas de formação continuada para evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro. 15. Informar se houve diálogo institucional ou acompanhamento do caso junto à família da criança, bem como quais medidas de acolhimento foram oferecidas.

Justificativa: O presente requerimento é apresentado pela Frente Parlamentar Antirracista da Câmara Municipal de Araraquara com o objetivo de fiscalizar os desdobramentos do caso envolvendo o menino Miguel Onofre Monteiro, criança negra e autista de 11 anos, cujo falecimento ocorreu após atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento Central (Melhado). Conforme relatos públicos divulgados pela mãe da criança à imprensa local, Miguel sofreu uma queda de bicicleta no dia 13 de outubro, passando a apresentar dores nas pernas, dificuldade para caminhar e alterações urinárias. Diante do agravamento dos sintomas, a família procurou atendimento na UPA Central no dia 15 de outubro, ocasião em que foram realizados exames que não apontaram fraturas, sendo prescritos analgésicos e solicitados exames laboratoriais. Ainda segundo os relatos da família, mesmo com a persistência e agravamento dos sintomas — incluindo alteração na coloração da urina, dificuldade de locomoção e sinais de infecção — o atendimento teria se limitado à prescrição de medicamentos e orientação de acompanhamento, sem internação ou investigação mais aprofundada naquele momento. Posteriormente, no dia 18 de outubro, a família retornou à unidade de saúde após confirmação de infecção urinária. De acordo com o relato da mãe, houve dificuldades no atendimento e ausência de avaliação clínica mais detalhada, sendo prescrita nova medicação. Na madrugada do dia 19 de outubro, Miguel foi encontrado desacordado em sua residência, tendo o óbito sido constatado após acionamento do SAMU. Diante da gravidade do caso e da repercussão pública, surgiram questionamentos quanto à possível negligência no atendimento médico e também à ocorrência de racismo institucional, entendido como o conjunto de práticas, rotinas ou falhas estruturais de instituições e seus profissionais que produzem tratamento desigual ou prejuízos a determinados grupos raciais, especialmente à população negra. O enfrentamento ao racismo institucional é um compromisso previsto em diversas políticas públicas de saúde e direitos humanos, sendo essencial garantir que todos os usuários do sistema de saúde recebam atendimento digno, adequado e livre de discriminações. Nesse sentido, considerando a relevância do caso, a necessidade de transparência administrativa e o dever de fiscalização do Poder Legislativo, torna-se fundamental que o Poder Executivo informe quais providências foram adotadas, quais investigações foram instauradas e quais medidas estruturais estão sendo implementadas para evitar a repetição de situações semelhantes. A apuração adequada dos fatos é essencial não apenas para a responsabilização de eventuais irregularidades, mas também para o fortalecimento das políticas de equidade racial e de qualidade no atendimento da rede pública de saúde, assegurando respeito, dignidade e proteção a todas as crianças e famílias do município.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 568/2026