Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/08/2026

Protocolo: 08816/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de fiscalização e outras providências junto ao proprietário do imóvel abandonado localizado na Av. José de Alencar, n. 175, Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a necessidade de providências junto ao proprietário do imóvel acima referido, tendo em vista se encontrar abandonado e utilizado por moradores em situação de rua e usuários de drogas.

Justificativa: O pedido se justifica, pois o imóvel encontra-se em estado de abandono, com acúmulo de sujeira, mato e água parada, além de estar ocupado/invadido por moradores em situação de rua, gerando insegurança e outros transtornos para os moradores vizinhos, uma vez que o local oferece condições para a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito transmissor da dengue, colocando em risco a saúde e o bem-estar, bem como a segurança pública da comunidade, indicando a fiscalização conjunta com agentes de combate à dengue, GCM, posturas, assistência social, Polícia Militar, dentre outros que julgar oportuno, além de contato e intimação ao proprietário.

Tipo: Retirada

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08776/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Solicitação de retirada do Requerimento nº 1773/2026.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 1773/2026, de minha autoria, para que sejam realizadas as devidas correções no documento.

Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo possibilitar a correção e o adequado ajuste do conteúdo.

Tipo: Pesar

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08775/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade, Sargento Reformado da Polícia Militar, ocorrido na manhã do dia 13 de agosto de 2026, aos 62 anos, em Araraquaram, e que sejam apresentadas condolências aos seus familiares, amigos e companheiros de farda, neste momento de profunda dor e saudade.

Justificativa: O falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade causa profunda tristeza e comoção entre seus familiares, amigos e, especialmente, entre os policiais militares com quem conviveu ao longo de décadas de dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Branco construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança da população paulista, tendo atuado na Capital e, posteriormente, em Araraquara, cidade que escolheu para viver e onde encerrou sua carreira na Polícia Militar. Ao longo de sua vida profissional, participou de diversas ocorrências de destaque, sempre pautado pelo dever de servir e proteger a sociedade. Além de sua trajetória profissional, era reconhecido por sua personalidade marcante, pelo bom humor e pela facilidade em construir amizades. Por onde passou, deixou amigos e boas lembranças, tornando-se uma pessoa muito querida entre os companheiros de profissão e todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ele. Branco estava internado havia cerca de um mês, após sofrer um enfarte, e teve seu quadro clínico agravado nos últimos dias. Sua partida deixa uma lacuna entre seus familiares, amigos e companheiros de farda, que guardarão na memória sua dedicação à Polícia Militar, sua amizade e sua maneira especial de viver e tratar as pessoas. Neste momento de dor, manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem força e conforto para enfrentar a saudade e a dor desta despedida. Que as boas lembranças de sua trajetória e dos momentos compartilhados permaneçam como forma de preservar sua memória e seu legado. Que Deus conforte todos os corações enlutados e receba José Carlos Branco de Andrade em Sua infinita misericórdia.

Tipo: Pesar

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08773/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade, Sargento Reformado da Polícia Militar, ocorrido na manhã do dia 13 de agosto de 2026, aos 62 anos, em Araraquara, e que sejam apresentadas condolências aos seus familiares, amigos e companheiros de farda, neste momento de profunda dor e saudade.

Justificativa: O falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade causa profunda tristeza e comoção entre seus familiares, amigos e, especialmente, entre os policiais militares com quem conviveu ao longo de décadas de dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Branco construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança da população paulista, tendo atuado na Capital e, posteriormente, em Araraquara, cidade que escolheu para viver e onde encerrou sua carreira na Polícia Militar. Ao longo de sua vida profissional, participou de diversas ocorrências de destaque, sempre pautado pelo dever de servir e proteger a sociedade. Além de sua trajetória profissional, era reconhecido por sua personalidade marcante, pelo bom humor e pela facilidade em construir amizades. Por onde passou, deixou amigos e boas lembranças, tornando-se uma pessoa muito querida entre os companheiros de profissão e todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ele. Branco estava internado havia cerca de um mês, após sofrer um enfarte, e teve seu quadro clínico agravado nos últimos dias. Sua partida deixa uma lacuna entre seus familiares, amigos e companheiros de farda, que guardarão na memória sua dedicação à Polícia Militar, sua amizade e sua maneira especial de viver e tratar as pessoas. Neste momento de dor, manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem força e conforto para enfrentar a saudade e a dor desta despedida. Que as boas lembranças de sua trajetória e dos momentos compartilhados permaneçam como forma de preservar sua memória e seu legado. Que Deus conforte todos os corações enlutados e receba José Carlos Branco de Andrade em Sua infinita misericórdia.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08643/2026

Guichê: 47132 - 12/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requerimento de informação sobre o contrato de prestação de serviço público existente entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, localizada Rua Antenor Borba, 870, no Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer as seguintes informações: 1 – Qual a modalidade de contratação de prestação de serviço entabulada entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, apresentando, para tanto, o contrato entabulado? 2 – Os pagamentos à referida empresa estão sendo efetuados nos dias previstos no contrato? 3 – Existe alguma pendência contratual (inadimplência) entre as partes, como pagamento em atraso ou falha na prestação do serviço? Caso exista pendência de pagamentos, apresentar planilha do débito e esclarecer o plano de pagamento desse eventual débito. 4 – Detalhar qual serviço, efetivamente, está sendo desenvolvido pela empresa Cedro Paisagismo.

Justificativa: O presente pedido se justifica no dever de fiscalização do poder legislativo a respeito dos serviços públicos prestados, de forma direta ou indireta, pela Prefeitura Municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08525/2026

Guichê: 46520 - 10/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações acerca da situação jurídica e patrimonial do imóvel da Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 e de eventuais procedimentos administrativos e ministeriais a ele relacionados.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações e documentos acerca da situação jurídica, patrimonial e administrativa da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, na Vila Xavier, anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como sobre eventuais procedimentos administrativos, alienações e manifestações do Ministério Público relacionadas ao referido imóvel.

Justificativa: Ao considerar que: 1) há prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento dos atos da Administração Pública e à defesa do patrimônio e do interesse público; 2) as declarações proferidas pelo Presidente do Instituto dos Cegos Santa Luzia durante manifestação em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara, nas quais foram mencionados fatos relacionados à antiga sede da entidade, incluindo alegações acerca de eventual alienação do imóvel por valor supostamente inferior ao de mercado durante administração municipal anterior; 3) as referidas declarações possuem relevante interesse público e justificam a obtenção de informações oficiais, sem que isso represente qualquer juízo prévio sobre a veracidade dos fatos narrados; 4) a área situada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 é composta por diversas edificações, perfazendo mais de 3.000 m2, não se limitando à antiga sede administrativa do Instituto dos Cegos Santa Luzia, circunstância que torna necessária a identificação da situação patrimonial e jurídica de todo o complexo imobiliário; 5) informações chegaram ao conhecimento deste Gabinete no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento, TAC ou expedido manifestação relacionada ao referido imóvel, hipótese que demanda esclarecimento oficial por parte do Município; Requer, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se a área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, integrou, em qualquer período, o patrimônio imobiliário do Município de Araraquara; 2. Em caso positivo, informar: a) a forma de aquisição do imóvel pelo Município; b) o período em que permaneceu incorporado ao patrimônio municipal; c) a área total do imóvel; d) identificação das respectivas matrículas imobiliárias; e) o órgão municipal responsável por sua administração; f) qual é a atual situação jurídica e dominial da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, identificando os proprietários das matrículas e das edificações existentes; g) se o complexo imobiliário corresponde a uma única matrícula ou a diversas matrículas, encaminhando a identificação de cada uma delas; h) encaminhar planta cadastral, croqui, memorial descritivo, mapa ou outro documento oficial que permita identificar a composição da área, suas edificações e respectivas matrículas; i) se houve desmembramento, remembramento, unificação, desdobro, retificação de área ou qualquer outra alteração registral envolvendo o imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos administrativos; j) se o Município celebrou qualquer instrumento jurídico envolvendo o imóvel ou parte dele, tais como cessão, concessão de uso, permissão de uso, comodato, doação, alienação ou outro ato administrativo relacionado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 3. Informar, ainda, se houve alienação total ou parcial da área, especificando: a) quais imóveis ou edificações foram objeto da alienação; b) os respectivos adquirentes; c) os valores praticados; d) os laudos de avaliação utilizados; e) os pareceres jurídicos emitidos; f) as leis autorizativas eventualmente existentes; g) os processos administrativos correspondentes; h) as escrituras públicas e respectivos registros imobiliários; i) qual metodologia foi utilizada para definição do valor da eventual alienação, encaminhando cópia dos laudos técnicos de avaliação; j) se permanecem atualmente imóveis públicos municipais inseridos na área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 ou em suas matrículas originárias; k) se o Município recebeu recomendação, ofício, requisição, inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou qualquer outro expediente oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionado ao referido imóvel, à sua eventual alienação ou à situação patrimonial da área; l) em caso positivo do item anterior, encaminhar cópia dos expedientes recebidos, das respostas encaminhadas pelo Município e das providências administrativas eventualmente adotadas, observadas as restrições legais de sigilo; m) se em decorrência da atuação do Ministério Público ou de outros órgãos de controle, foram instaurados procedimentos administrativos internos destinados à apuração, revisão, anulação ou convalidação de atos relacionados ao imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos; n) se existem ações judiciais, processos administrativos ou outras demandas envolvendo a titularidade, posse, utilização, alienação ou regularização da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875. Para tanto, requer também o encaminhamento de cópia dos processos administrativos existentes no Município relacionados ao imóvel, inclusive aqueles referentes à ocupação, cessão, utilização, regularização patrimonial, alienação ou administração da área. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador, permitindo o conhecimento da situação jurídica e patrimonial da área anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como verificar a regularidade dos procedimentos administrativos eventualmente realizados e a existência de manifestações dos órgãos de controle. A obtenção dessas informações permitirá avaliar a necessidade de adoção de outras providências por esta Casa de Leis, inclusive eventual encaminhamento aos órgãos de controle competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem novas apurações. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou de imputação de responsabilidade a qualquer pessoa, entidade ou administração pública, buscando exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08523/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA

Assunto: Requer informações acerca da situação jurídica e patrimonial do imóvel da Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 e de eventuais procedimentos administrativos e ministeriais a ele relacionados.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações e documentos acerca da situação jurídica, patrimonial e administrativa da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, na Vila Xavier, anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como sobre eventuais procedimentos administrativos, alienações e manifestações do Ministério Público relacionadas ao referido imóvel.

Justificativa: Ao considerar que: 1) há prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento dos atos da Administração Pública e à defesa do patrimônio e do interesse público; 2) as declarações proferidas pelo Presidente do Instituto dos Cegos Santa Luzia durante manifestação em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara, nas quais foram mencionados fatos relacionados à antiga sede da entidade, incluindo alegações acerca de eventual alienação do imóvel por valor supostamente inferior ao de mercado durante administração municipal anterior; 3) as referidas declarações possuem relevante interesse público e justificam a obtenção de informações oficiais, sem que isso represente qualquer juízo prévio sobre a veracidade dos fatos narrados; 4) a área situada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 é composta por diversas edificações, perfazendo mais de 3.000 m2, não se limitando à antiga sede administrativa do Instituto dos Cegos Santa Luzia, circunstância que torna necessária a identificação da situação patrimonial e jurídica de todo o complexo imobiliário; 5) informações chegaram ao conhecimento deste Gabinete no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento, TAC ou expedido manifestação relacionada ao referido imóvel, hipótese que demanda esclarecimento oficial por parte do Município; Requer, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se a área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, integrou, em qualquer período, o patrimônio imobiliário do Município de Araraquara; 2. Em caso positivo, informar: a) a forma de aquisição do imóvel pelo Município; b) o período em que permaneceu incorporado ao patrimônio municipal; c) a área total do imóvel; d) identificação das respectivas matrículas imobiliárias; e) o órgão municipal responsável por sua administração; f) qual é a atual situação jurídica e dominial da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, identificando os proprietários das matrículas e das edificações existentes; g) se o complexo imobiliário corresponde a uma única matrícula ou a diversas matrículas, encaminhando a identificação de cada uma delas; h) encaminhar planta cadastral, croqui, memorial descritivo, mapa ou outro documento oficial que permita identificar a composição da área, suas edificações e respectivas matrículas; i) se houve desmembramento, remembramento, unificação, desdobro, retificação de área ou qualquer outra alteração registral envolvendo o imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos administrativos; j) se o Município celebrou qualquer instrumento jurídico envolvendo o imóvel ou parte dele, tais como cessão, concessão de uso, permissão de uso, comodato, doação, alienação ou outro ato administrativo relacionado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 3. Informar, ainda, se houve alienação total ou parcial da área, especificando: a) quais imóveis ou edificações foram objeto da alienação; b) os respectivos adquirentes; c) os valores praticados; d) os laudos de avaliação utilizados; e) os pareceres jurídicos emitidos; f) as leis autorizativas eventualmente existentes; g) os processos administrativos correspondentes; h) as escrituras públicas e respectivos registros imobiliários; i) qual metodologia foi utilizada para definição do valor da eventual alienação, encaminhando cópia dos laudos técnicos de avaliação; j) se permanecem atualmente imóveis públicos municipais inseridos na área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 ou em suas matrículas originárias; k) se o Município recebeu recomendação, ofício, requisição, inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou qualquer outro expediente oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionado ao referido imóvel, à sua eventual alienação ou à situação patrimonial da área; l) em caso positivo do item anterior, encaminhar cópia dos expedientes recebidos, das respostas encaminhadas pelo Município e das providências administrativas eventualmente adotadas, observadas as restrições legais de sigilo; m) se em decorrência da atuação do Ministério Público ou de outros órgãos de controle, foram instaurados procedimentos administrativos internos destinados à apuração, revisão, anulação ou convalidação de atos relacionados ao imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos; n) se existem ações judiciais, processos administrativos ou outras demandas envolvendo a titularidade, posse, utilização, alienação ou regularização da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875. Para tanto, requer também o encaminhamento de cópia dos processos administrativos existentes no Município relacionados ao imóvel, inclusive aqueles referentes à ocupação, cessão, utilização, regularização patrimonial, alienação ou administração da área. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador, permitindo o conhecimento da situação jurídica e patrimonial da área anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como verificar a regularidade dos procedimentos administrativos eventualmente realizados e a existência de manifestações dos órgãos de controle. A obtenção dessas informações permitirá avaliar a necessidade de adoção de outras providências por esta Casa de Leis, inclusive eventual encaminhamento aos órgãos de controle competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem novas apurações. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou de imputação de responsabilidade a qualquer pessoa, entidade ou administração pública, buscando exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.

Data: 04/08/2026

Protocolo: 08442/2026

Guichê: 45974 - 06/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Conserto do calçamento danificado, na Rua Expedicionários do Brasil, próximo ao nº 3466, cruzamento com Av.: Dr. João Pires de Camargo, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar o conserto do calçamento no local referido acima. Como se observa pela imagem em anexo, o local em referência apresenta calçamento de blocos sextavados de concreto, os quais se encontram soltos e danificados, propiciando o acúmulo de água, a proliferação de mosquitos da dengue, bem como, a ocorrência de acidentes.

Justificativa: Constitui dever da Administração Pública garantir o bem-estar, a saúde e a segurança de seus habitantes.

Data: 30/07/2026

Protocolo: 08300/2026

Guichê: 44730 - 31/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a poda ou a substituição de árvore localizada na Av.: José Cendon Farto, defronte ao n.: 569, Jardim Roberto Selmi Dei, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a poda ou a substituição da árvore existente no local acima referido. Conforme se observa pelas imagens em anexo, a árvore em questão encontra-se com os galhos compridos e com excesso de folhagem, necessitando de poda ou substituição, haja vista o alto risco de queda de galho e a ocorrência de acidentes.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de garantir o bem-estar, a saúde e a segurança da população.

Tipo: Inclusão

Data: 28/07/2026

Protocolo: 08170/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Inclusão do Substitutivo nº 2 do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2026 na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária.

Data: 22/07/2026

Protocolo: 07959/2026

Guichê: 43359 - 24/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de reparo asfáltico dos diversos buracos na Avenida Professor Zeferino Vaz, nas proximidades do número 163, no Jardim Pinheiros, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m", todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizado o reparo asfáltico dos diversos buracos na Avenida Professor Zeferino Vaz, nas proximidades do número 163, no Jardim Pinheiros, em Araraquara/SP.

Justificativa: O trecho indicado apresenta desgaste acentuado do pavimento asfáltico, com irregularidades que comprometem a segurança e o conforto dos usuários da via, além de favorecer o surgimento de buracos e acelerar a deterioração da malha viária. As condições atuais dificultam a circulação de veículos, especialmente motocicletas e bicicletas, aumentando o risco de acidentes, danos materiais e transtornos à mobilidade urbana. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização do recapeamento asfáltico, proporcionando melhores condições de segurança viária, mobilidade urbana, conforto aos usuários e conservação da infraestrutura pública no trecho indicado.

Data: 21/07/2026

Protocolo: 07906/2026

Guichê: 42800 - 22/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de implantação de lombada na Rua Luís Soler, na altura do nº 120, próximo à rotatória, no Jardim Arco-Íris, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que sejam realizados estudos técnicos e, sendo constatada a viabilidade, a implantação de uma lombada na Rua Luís Soler, na altura do nº 120, próximo à rotatória, no Jardim Arco-Íris, em Araraquara/SP.

Justificativa: O trecho indicado registra intenso fluxo de veículos, sendo frequentes os relatos de condutores que trafegam em velocidade incompatível com as características da via, especialmente nas proximidades da rotatória. A ausência de um dispositivo redutor de velocidade aumenta o risco de acidentes, colocando em perigo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente o local. Diante disso, solicita-se a realização de estudo técnico de engenharia de tráfego e, caso constatada sua viabilidade, a implantação de uma lombada, visando proporcionar maior segurança viária, redução da velocidade dos veículos e proteção aos usuários da via.

Data: 21/07/2026

Protocolo: 07905/2026

Guichê: 42799 - 22/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Nivelamento asfáltico no cruzamento da R.: Maurício Galli com a Av.: José Zilolli, Vila Velosa, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar o nivelamento asfáltico, no local acima referido. O local em referência apresenta asfalto ondulado, o que possibilita a ocorrência de acidentes, principalmente aos condutores de motocicletas.

Justificativa: Constituem deveres da Administração Pública garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 21/07/2026

Protocolo: 07901/2026

Guichê: 42795 - 22/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Recapeamento asfáltico na Av.: Izolina Duo, próximo ao número 66, Jardim Lupo I, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar o recapeamento asfáltico, no local acima referido. Como se observa pelas imagens em anexo, o local em referência apresenta asfalto danificado, com buracos e soltando pedras, possibilitando o acúmulo de água, a proliferação de mosquitos da dengue, bem como, a ocorrência de acidentes.

Justificativa: Constituem deveres da Administração Pública garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 21/07/2026

Protocolo: 07900/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Recapeamento asfáltico na Av.: Izolina Duo, próximo ao número 66, Jardim Lupo I, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar o recapeamento asfáltico, no local acima referido. Como se observa pelas imagens em anexo, o local em referência apresenta asfalto danificado, com buracos e soltando pedras, possibilitando o acúmulo de água, a proliferação de mosquitos da dengue, bem como, a ocorrência de acidentes.

Justificativa: Constituem deveres da Administração Pública garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de seus habitantes.