Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06205/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Governador do Estado de São Paulo acerca do Programa UniversalizaSP e da participação do Município de Araraquara.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o interesse público quanto à prestação dos serviços de saneamento básico no Município de Araraquara. Considerando que, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, o Programa UniversalizaSP está estruturado em três fases principais, com participação ativa dos municípios aderentes, compreendendo: (i) apresentação das premissas e adesão ao programa; (ii) desenvolvimento dos estudos de estruturação da parceria; e (iii) processo licitatório e contratação da PPP. Considerando o cronograma atualizado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, segundo o qual as etapas de Qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (1º semestre de 2025) e Estudos (1º semestre de 2026) encontram-se concluídas, estando em andamento a etapa de Audiências e Consultas Públicas até 12 de junho de 2026, com previsão de publicação de edital, realização de leilão e assinatura de contrato no segundo semestre de 2026. Considerando que “os municípios que aderiram ao programa serão divididos em blocos regionais estabelecidos a partir da lógica de bacias hidrográficas e das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (UGRHI). A quantidade de municípios, o número efetivo de blocos, e os valores de investimento dependerão dos arranjos definidos após a Consulta Pública. O parceiro privado será definido a partir de um processo licitatório e será remunerado, pelo prazo estimado de 33 anos, através da receita tarifária de água e esgoto e pelo eventual subsídio do Estado de São Paulo.", segundo a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. Considerando as manifestações públicas realizadas pelo Prefeito Municipal de Araraquara em 02 de junho de 2026, durante evento comemorativo dos 57 anos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nas quais afirmou aos servidores da autarquia ter a intenção de não prosseguir na concessão dos serviços até a data-prazo de encerramento da segunda fase, 15 de julho de 2026. Requemos, com fundamento na legislação pertinente e observando-se o interesse público envolvido, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Parcerias em Investimentos, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o cronograma atualizado do Programa UniversalizaSP, contemplando as datas de início e conclusão de todas as fases, subetapas e respectivos marcos de execução? 2. Existe uma data-limite para um município aderente formalmente desistir do Programa UniversalizaSP ou retirar-se do processo de estruturação da concessão? Se sim, qual? 3. O Município de Araraquara pode retirar-se do programa até o dia 15 de julho de 2026, conforme mencionado pelo Prefeito Municipal? Em caso positivo, qual o procedimento administrativo necessário para tanto? 4. Caso o Município de Araraquara manifeste sua retirada do programa, haverá algum ônus financeiro, administrativo ou jurídico para o Município? 5. As reuniões técnicas destinadas à coleta e validação de e visitas de campo para diagnósticos de engenharia, aspectos jurídicos, operacionais, ambientais e socioeconômicos já foram conclusos no Município de Araraquara? 6. Os estudos técnicos, jurídicos, regulatórios e econômico-financeiros referentes ao Município de Araraquara já foram elaborados? Em caso afirmativo, solicita-se a disponibilização integral dos documentos produzidos no âmbito do Programa UniversalizaSP referentes ao Município de Araraquara. 7. Caso os estudos ainda não tenham sido concluídos, quais etapas permanecem pendentes e qual a previsão para sua finalização? 8. Caso Araraquara opte por permanecer no programa até a conclusão dos estudos, isso implica automaticamente sua participação em futura concessão ou será necessária manifestação formal posterior do Município? 9. Há previsão de apoio técnico, financeiro, operacional ou institucional do Governo do Estado ao Município de Araraquara independentemente da adesão aos blocos de concessão dos serviços?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer informações relativas à participação do Município de Araraquara no Programa UniversalizaSP, iniciativa conduzida pelo Governo do Estado de São Paulo com potencial impacto sobre a organização, gestão e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A matéria possui elevada relevância pública, uma vez que envolve serviços essenciais relacionados ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, infraestrutura hídrica, planejamento urbano e proteção ambiental, afetando diretamente toda a população do município. Nos últimos meses, surgiram manifestações públicas, questionamentos de servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) e preocupações da população acerca dos desdobramentos do Programa UniversalizaSP e da possibilidade de futura concessão dos serviços. Além disso, verificam-se informações divergentes quanto aos prazos do programa, às etapas efetivamente concluídas, ao estágio atual dos estudos e às possibilidades de retirada do Município do processo de estruturação conduzido pelo Estado. Tal cenário tem gerado insegurança e dificultado o pleno acompanhamento do tema pela sociedade. Diante da magnitude dos impactos potenciais envolvidos, da necessidade de transparência administrativa e do dever institucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, torna-se indispensável a obtenção de informações oficiais, detalhadas e atualizadas sobre o Programa UniversalizaSP, especialmente no que se refere à situação específica do Município de Araraquara. Assim, o presente requerimento busca assegurar o acesso à informação, fortalecer o controle social e subsidiar o debate público qualificado acerca de tema estratégico para o futuro do saneamento básico em nosso município.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06175/2026

Guichê: 33869 - 10/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento do primeiro ano contratual da Concessão do Lixo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06155/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita complementação de informações referentes às atividades da Subsecretaria de Bem-Estar Animal.

Texto: Considerando o Requerimento nº 541/2026, por meio do qual foram solicitadas informações acerca da estrutura e das atividades da Subsecretaria de Bem-Estar Animal; Visto que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo não apresentou, de forma detalhada, informações essenciais para o pleno exercício da fiscalização parlamentar, especialmente quanto à estrutura organizacional, atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores, produtividade do setor e indicadores operacionais; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal competente e a Subsecretaria de Bem-Estar Animal, sejam prestadas as seguintes informações complementares: 1. Organograma Atual do Setor a) Encaminhar o organograma atualizado da Subsecretaria de Bem-Estar Animal; b) Encaminhar relação nominal de todos os servidores, empregados, estagiários, jovens aprendizes, comissionados e demais colaboradores vinculados ao setor; c) Informar os respectivos cargos, funções, vínculos funcionais e atribuições de fato desempenhadas. 2. Descrição Individual das Atividades a) Encaminhar o descritivo detalhado das atividades atualmente exercidas por cada servidor e colaborador lotado na Subsecretaria, individualizando as atribuições efetivamente desempenhadas por cada pessoa; b) Informar a jornada de trabalho de cada servidor e o setor ou área específica em que exerce suas funções. 3. Quadro de Pessoal a) Informar se há déficit de servidores ou funcionários no setor; b) Informar qual o quantitativo considerado ideal para atendimento da demanda existente; c) Informar as áreas em que há maior necessidade de reforço funcional. 4. Capacidade Operacional da Subsecretaria a) Informar se a Subsecretaria está conseguindo executar integralmente todas as suas demandas administrativas, operacionais, assistenciais e fiscalizatórias; b) Em caso negativo, especificar quais atividades, serviços ou programas estão sendo prejudicados, indicando as razões. 5. Atendimentos e Ocorrências a) Encaminhar relatório contendo o número detalhado de atendimentos realizados pela Subsecretaria mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 até a presente data; b) Apresentar a classificação das ocorrências por tipo; c) Informar a média mensal de atendimentos e ocorrências; d) Informar a projeção estimada de atendimentos para o restante do exercício de 2026. 6. Detalhamento dos Atendimentos Discriminar os atendimentos por categoria, contendo, sempre que possível: a) Resgates de animais; b) Atendimentos veterinários; c) Castrações; d) Adoções; e) Denúncias recebidas; f) Fiscalizações realizadas; g) Recolhimentos; h) Encaminhamentos para tratamento; i) Atendimentos relacionados a maus-tratos; j) Demais serviços executados pela Subsecretaria. 7. Taxas e Multas Aplicadas a) Encaminhar relação das taxas e multas aplicadas mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar os respectivos valores arrecadados; c) Informar o fundamento legal e a natureza das penalidades aplicadas. 8. Tabela de Taxas e Multas por Fiscal Encaminhar tabela detalhada mês a mês contendo, separadamente para os exercícios de 2024, 2025 e 2026: a) Nome do fiscal responsável; b) Quantidade de autos lavrados; c) Taxas lançadas; d) Multas aplicadas; e) Valores correspondentes. 9. Rubrica Orçamentária 385 a) Encaminhar tabela contendo os valores arrecadados vinculados à rubrica 385 nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a origem da arrecadação; c) Informar a destinação dos recursos arrecadados. 10. Cadastro de Animais (CED) a) Encaminhar documentos, relatórios ou comprovantes que demonstrem que o Cadastro de Animais/CED encontra-se atualizado; b) Informar a periodicidade das atualizações; c) Informar a metodologia utilizada para manutenção e revisão do cadastro. 11. Encaminhamentos ao Ministério Público a) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados ao Ministério Público nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados mês a mês por cada fiscal; c) Informar os motivos dos encaminhamentos e a natureza das ocorrências que os originaram, observada a legislação de proteção de dados pessoais. 12. Histórico do Quadro Funcional a) Informar o número total de servidores e funcionários lotados na Subsecretaria nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Especificar os respectivos cargos e funções; c) Informar eventuais alterações ocorridas no período, incluindo admissões, desligamentos, transferências e mudanças estruturais. 13. Controle e Produtividade a) Informar os critérios utilizados para registro, contabilização e classificação dos atendimentos e ocorrências; b) Encaminhar relatórios gerenciais, planilhas, sistemas de controle ou outros instrumentos utilizados para monitoramento da produtividade, desempenho e resultados da Subsecretaria.

Justificativa: O presente requerimento visa complementar as informações anteriormente solicitadas, tendo em vista que a resposta encaminhada não apresentou dados suficientes para a adequada avaliação da estrutura administrativa, da força de trabalho disponível, da produtividade do setor, da arrecadação decorrente de sua atividade fiscalizatória e da efetividade das políticas públicas de proteção e bem-estar animal. A disponibilização das informações requeridas permitirá verificar a adequação dos recursos humanos e materiais empregados, a capacidade operacional da Subsecretaria, o volume de atendimentos realizados, a regularidade dos procedimentos fiscalizatórios e a correta aplicação dos recursos públicos vinculados à área, contribuindo para o aprimoramento da transparência e para o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Tipo: Retirada

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06154/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1312/2026

Texto: Requer a retirada do requerimento nº 1312/2026.

Justificativa: A retirada se faz em razão de ajustes no texto.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06153/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Considerando o Requerimento nº 541/2026, por meio do qual foram solicitadas informações acerca da estrutura e das atividades da Subsecretaria de Bem-Estar Animal;
Visto que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo não apresentou, de forma detalhada, informações essenciais para o pleno exercício da fiscalização parlamentar, especialmente quanto à estrutura organizacional, atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores, produtividade do setor e indicadores operacionais;
Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal competente e a Subsecretaria de Bem-Estar Animal, sejam prestadas as seguintes informações complementares:

Texto: 1. Organograma Atual do Setor a) Encaminhar o organograma atualizado da Subsecretaria de Bem-Estar Animal; b) Encaminhar relação nominal de todos os servidores, empregados, estagiários, jovens aprendizes, comissionados e demais colaboradores vinculados ao setor; c) Informar os respectivos cargos, funções, vínculos funcionais e atribuições de fato desempenhadas. 2. Descrição Individual das Atividades a) Encaminhar o descritivo detalhado das atividades atualmente exercidas por cada servidor e colaborador lotado na Subsecretaria, individualizando as atribuições efetivamente desempenhadas por cada pessoa; b) Informar a jornada de trabalho de cada servidor e o setor ou área específica em que exerce suas funções. 3. Quadro de Pessoal a) Informar se há déficit de servidores ou funcionários no setor; b) Informar qual o quantitativo considerado ideal para atendimento da demanda existente; c) Informar as áreas em que há maior necessidade de reforço funcional. 4. Capacidade Operacional da Subsecretaria a) Informar se a Subsecretaria está conseguindo executar integralmente todas as suas demandas administrativas, operacionais, assistenciais e fiscalizatórias; b) Em caso negativo, especificar quais atividades, serviços ou programas estão sendo prejudicados, indicando as razões. 5. Atendimentos e Ocorrências a) Encaminhar relatório contendo o número detalhado de atendimentos realizados pela Subsecretaria mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 até a presente data; b) Apresentar a classificação das ocorrências por tipo; c) Informar a média mensal de atendimentos e ocorrências; d) Informar a projeção estimada de atendimentos para o restante do exercício de 2026. 6. Detalhamento dos Atendimentos Discriminar os atendimentos por categoria, contendo, sempre que possível: a) Resgates de animais; b) Atendimentos veterinários; c) Castrações; d) Adoções; e) Denúncias recebidas; f) Fiscalizações realizadas; g) Recolhimentos; h) Encaminhamentos para tratamento; i) Atendimentos relacionados a maus-tratos; j) Demais serviços executados pela Subsecretaria. 7. Taxas e Multas Aplicadas a) Encaminhar relação das taxas e multas aplicadas mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar os respectivos valores arrecadados; c) Informar o fundamento legal e a natureza das penalidades aplicadas. 8. Tabela de Taxas e Multas por Fiscal Encaminhar tabela detalhada mês a mês contendo, separadamente para os exercícios de 2024, 2025 e 2026: a) Nome do fiscal responsável; b) Quantidade de autos lavrados; c) Taxas lançadas; d) Multas aplicadas; e) Valores correspondentes. 9. Rubrica Orçamentária 385 a) Encaminhar tabela contendo os valores arrecadados vinculados à rubrica 385 nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a origem da arrecadação; c) Informar a destinação dos recursos arrecadados. 10. Cadastro de Animais (CED) a) Encaminhar documentos, relatórios ou comprovantes que demonstrem que o Cadastro de Animais/CED encontra-se atualizado; b) Informar a periodicidade das atualizações; c) Informar a metodologia utilizada para manutenção e revisão do cadastro. 11. Encaminhamentos ao Ministério Público a) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados ao Ministério Público nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados mês a mês por cada fiscal; c) Informar os motivos dos encaminhamentos e a natureza das ocorrências que os originaram, observada a legislação de proteção de dados pessoais. 12. Histórico do Quadro Funcional a) Informar o número total de servidores e funcionários lotados na Subsecretaria nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Especificar os respectivos cargos e funções; c) Informar eventuais alterações ocorridas no período, incluindo admissões, desligamentos, transferências e mudanças estruturais. 13. Controle e Produtividade a) Informar os critérios utilizados para registro, contabilização e classificação dos atendimentos e ocorrências; b) Encaminhar relatórios gerenciais, planilhas, sistemas de controle ou outros instrumentos utilizados para monitoramento da produtividade, desempenho e resultados da Subsecretaria.

Justificativa: O presente requerimento visa complementar as informações anteriormente solicitadas, tendo em vista que a resposta encaminhada não apresentou dados suficientes para a adequada avaliação da estrutura administrativa, da força de trabalho disponível, da produtividade do setor, da arrecadação decorrente de sua atividade fiscalizatória e da efetividade das políticas públicas de proteção e bem-estar animal. A disponibilização das informações requeridas permitirá verificar a adequação dos recursos humanos e materiais empregados, a capacidade operacional da Subsecretaria, o volume de atendimentos realizados, a regularidade dos procedimentos fiscalizatórios e a correta aplicação dos recursos públicos vinculados à área, contribuindo para o aprimoramento da transparência e para o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Tipo: Retirada

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06151/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Retirada do requerimento nº 1159/2026.

Tipo: Adiamento

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06148/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Adiamento de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei nº 195/2026.

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06076/2026

Guichê: 33461 - 09/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica capinação e limpeza no Bosque Maçônico, no bairro Vila Velosa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de capinação e limpeza no Bosque Maçônico, localizado na Rua Dr. Emílio Ribas, no bairro Vila Velosa.

Justificativa: Verifica-se a presença de mato alto, vegetação excessiva e acúmulo de resíduos no interior e entorno do referido espaço, situação que compromete a limpeza urbana, a segurança e o adequado uso do local pela população. A falta de manutenção favorece o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além de dificultar a circulação de frequentadores e causar aspecto de abandono. Trata-se de uma área de convivência e lazer, sendo fundamental que esteja em boas condições de conservação, limpeza e segurança. Diante disso, a realização dos serviços de capinação e limpeza é essencial para garantir um ambiente mais organizado, seguro e agradável à comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06082/2026

Guichê: 33116 - 08/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentação referente à área do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, no bairro Santa Angelina.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes à área do antigo Viveiro Municipal, localizada nas proximidades do antigo Matadouro Municipal, no bairro Santa Angelina: 1. Encaminhar cópia da planta da área do Viveiro, contendo suas delimitações, confrontações e identificação dos limites físicos. Caso a área do Viveiro não esteja desmembrada da àrea do Matadouro e entornos, indicar. 2. Encaminhar cópia atualizada da matrícula imobiliária da área, indicando sua titularidade e eventuais restrições ou destinações específicas existentes. 3. Encaminhar levantamento georreferenciado da área, com indicação da metragem total e dos perímetros que a compõem. 4. Informar se a área encontra-se disponível para cessão, concessão de uso, permissão de uso ou outro instrumento jurídico que permita sua utilização por organizações da sociedade civil, cooperativas ou entidades de interesse público. 5. Informar se há impedimentos ambientais, urbanísticos, patrimoniais ou jurídicos que restrinjam ou inviabilizem a utilização da área para projetos sociais, econômicos e ambientais. 6. Informar se existem levantamentos ambientais da área, especialmente acerca da presença de remanescentes de Cerrado e Mata Atlântica, encaminhando cópia dos estudos eventualmente existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo subsidiar estudos voltados à elaboração de proposta de revitalização e otimização do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, por meio da eventual concessão ou cessão de uso da área a uma cooperativa ou entidade apta a desenvolver atividades de relevante interesse público. A iniciativa busca avaliar a viabilidade de transformar esse espaço histórico do município, que abriga expressivo remanescente de Cerrado e Mata Atlântica, em um polo de inovação tecnológica, qualificação profissional, educação ambiental, produção agroecológica e promoção da transição para modelos sustentáveis de desenvolvimento. Além de contribuir para a preservação ambiental e para a valorização do patrimônio público, a proposta poderá fomentar a geração de emprego e renda, a capacitação de trabalhadores e a implementação de tecnologias voltadas à sustentabilidade e à recuperação ambiental. Para que qualquer iniciativa nesse sentido seja construída de forma responsável, transparente e em conformidade com a legislação vigente, torna-se indispensável o acesso às informações técnicas, fundiárias, ambientais e administrativas referentes ao imóvel, especialmente quanto à sua disponibilidade para eventual cessão ou concessão de uso. Diante da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do município e para a adequada utilização do patrimônio público, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas.

Tipo: Congratulações

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06075/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de Congratulações ao atleta araraquarense Giovani Peroni pela conquista de medalha no Campeonato Mundial de Beach Tennis da IFBT 2026

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio desta moção, expressa suas mais calorosas congratulações ao atleta e professor araraquarense Giovani Peroni, integrante da Seleção Brasileira de Beach Tennis na categoria 50+, pela brilhante participação no Campeonato Mundial da IFBT 2026, realizado entre os dias 20 e 24 de maio, na cidade de Chioggia, Itália. Representando o Brasil ao lado de seus companheiros Renato Mallmann, Rejane e Cris, Giovani Peroni conquistou a medalha de bronze na competição, colaborando diretamente para a pontuação que garantiu ao Brasil o título inédito de campeão mundial geral da IFBT. A conquista histórica da Seleção Brasileira, que somou 90 medalhas no total — sendo 31 de ouro, 17 de prata e 42 de bronze — colocou o país no lugar mais alto do pódio mundial pela primeira vez, superando grandes potências internacionais da modalidade. É motivo de grande orgulho para Araraquara ver um atleta da cidade representar o Brasil em um evento internacional de tamanha relevância, demonstrando dedicação, talento, disciplina e espírito esportivo, além de levar o nome do município ao cenário mundial do esporte. Dessa forma, esta Casa Legislativa presta justa homenagem ao atleta Giovani Peroni, reconhecendo sua importante contribuição para o esporte brasileiro e para o fortalecimento do Beach Tennis em nossa cidade e em todo o país.

Justificativa: A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear o atleta araraquarense Giovani Peroni pela expressiva conquista alcançada no Campeonato Mundial de Beach Tennis da IFBT 2026. Sua participação na Seleção Brasileira e a conquista da medalha de bronze representam não apenas uma vitória esportiva, mas também um exemplo de dedicação, perseverança e compromisso com o esporte. Além de representar Araraquara em uma competição internacional de grande prestígio, Giovani contribuiu diretamente para que o Brasil alcançasse um feito histórico e inédito: o título geral do Mundial da IFBT. Seu desempenho inspira novos atletas, fortalece o esporte local e enaltece o nome de Araraquara no cenário esportivo internacional, sendo, portanto, merecedor do reconhecimento e das congratulações desta Casa de Leis.

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06023/2026

Guichê: 33120 - 08/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de obstáculos que bloqueiam o tráfego de veículos na continuação da Avenida Sunao Baba, em confluência com a Avenida João José de Andrade Filho, próximo ao nº 6, no Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar vistoria e promover a remoção dos obstáculos existentes na continuação da Avenida Sunao Baba, em sua confluência com a Avenida João José de Andrade Filho, próximo ao número 6, no bairro Parque dos Sabiás, restabelecendo as condições adequadas de circulação de veículos no local.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam a existência de obstáculos que impedem ou dificultam o tráfego de veículos no trecho mencionado, gerando transtornos à mobilidade urbana e ao deslocamento dos usuários da via. A situação tem causado dificuldades de acesso, além de obrigar motoristas a utilizarem rotas alternativas, aumentando o tempo de deslocamento e comprometendo a fluidez do trânsito local. Diante disso, faz-se necessária a realização de vistoria técnica para avaliação da situação e, caso não haja impedimento legal ou técnico para a manutenção do bloqueio, a adoção das medidas cabíveis para remoção dos obstáculos e restabelecimento da circulação de veículos, garantindo melhores condições de mobilidade e segurança aos moradores do Parque dos Sabiás.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06026/2026

Guichê: 33114 - 08/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Executivo Municipal acerca da situação de imóvel possivelmente abandonado localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao imóvel localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, o qual, segundo relatos encaminhados a este parlamentar, encontra-se em situação de abandono, com sinais de ocupação indevida por terceiros: 1. O imóvel em questão já foi objeto de fiscalização por parte da Prefeitura? Em caso afirmativo, qual o número do processo administrativo instaurado e quais providências foram tomadas até o momento? 2. Qual a identificação cadastral do imóvel e quem figura como proprietário ou responsável perante o cadastro municipal? 3. O imóvel encontra-se oficialmente caracterizado pelo Município como abandonado, desocupado ou em situação de irregularidade quanto à sua conservação? 4. O proprietário ou responsável foi notificado para promover a limpeza, conservação, fechamento ou regularização do imóvel? Em caso positivo, informar as datas das notificações e encaminhar cópia dos documentos correspondentes. 5. Houve aplicação de multas ou outras penalidades administrativas em decorrência da falta de manutenção, abandono ou descumprimento de notificações? Em caso positivo, informar os valores, fundamentos legais e a situação atual da cobrança. 6. Há registros de invasões, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel ou outras situações que possam comprometer a segurança da vizinhança? 7. O imóvel foi objeto de autuação ou enquadramento com fundamento na Lei Municipal nº 10.878/2023 ou em outra legislação municipal relacionada à conservação e função social da propriedade? Em caso positivo, informar as medidas adotadas. 8. Caso seja constatada situação de abandono, invasão, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel, quais providências administrativas e legais o Município pretende adotar para garantir a função social da propriedade, a segurança, a salubridade e o bem-estar dos moradores do entorno? Há previsão de atuação por parte da Administração Pública?

Justificativa: O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre a situação de um imóvel localizado aos fundos do imóvel sito à Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, que segundo relatos recebidos por este parlamentar, encontra-se possivelmente abandonado e com ocupação irregular. A eventual falta de conservação de imóveis urbanos pode acarretar impactos significativos para a coletividade, incluindo riscos sanitários, degradação do ambiente urbano, insegurança para os moradores do entorno e prejuízos à qualidade de vida da população. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das ações de fiscalização já realizadas, das providências eventualmente adotadas pelo Poder Executivo e das medidas previstas para assegurar o cumprimento da legislação municipal e a preservação do interesse público.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06005/2026

Guichê: 32778 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de poda de árvores na Avenida Sunao Baba e na praça próxima, localizados no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a poda das árvores localizadas ao longo da Avenida Sunao Baba e na praça situada nas proximidades da referida via, no bairro Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam a necessidade de poda das árvores em razão do crescimento excessivo dos galhos, os quais vêm comprometendo a circulação de pedestres, a visibilidade da via e a adequada iluminação pública em determinados trechos. A poda preventiva e periódica das árvores é uma medida importante para preservar a arborização urbana, evitar riscos de queda de galhos, melhorar a iluminação pública e contribuir para a segurança e qualidade de vida da população. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, promovendo a poda das árvores nos locais mencionados e assegurando melhores condições de uso e segurança para os moradores do Parque dos Sabiás.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06004/2026

Guichê: 32777 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e manutenção de áreas públicas nos bairros do Parque dos Sabiás e do Parque São Paulo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de limpeza, roçada e retirada de resíduos em áreas públicas localizadas: Na entrada do bairro Parque dos Sabiás, especialmente nas proximidades da rotatória da Rua Vitório Bonini; No final da Rua Galileu Galilei, no bairro Parque São Paulo; Na praça localizada ao lado da Rua José Francisco do Amaral, na lateral dos números 7 e 8, no Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores das regiões mencionadas, que relatam a necessidade de limpeza e manutenção dos locais em razão do crescimento da vegetação, acúmulo de resíduos e condições inadequadas de conservação. A situação tem gerado preocupação quanto à proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores, além de prejudicar a utilização dos espaços públicos pela população e comprometer a aparência urbana dos bairros. A limpeza periódica e a adequada manutenção dessas áreas são medidas importantes para garantir melhores condições de segurança, saúde pública, bem-estar e qualidade de vida aos moradores. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, visando promover a limpeza e conservação dos locais apontados.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06003/2026

Guichê: 32773 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica troca de lâmpada e reparo na iluminação pública na Rua José Francisco do Amaral, altura do nº 23, no Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a troca de lâmpada e os reparos necessários na iluminação pública da Rua José Francisco do Amaral, na altura do numeral 23, no bairro Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam falhas na iluminação pública no trecho mencionado, situação que tem causado insegurança e transtornos aos pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pelo local durante o período noturno. A iluminação pública adequada é um serviço essencial para a segurança da população, contribuindo para a prevenção de acidentes, a mobilidade urbana e a inibição de práticas delituosas. Diante disso, indica-se a realização da troca da lâmpada e dos reparos necessários com a maior brevidade possível, visando restabelecer as condições adequadas de iluminação e proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos moradores do Parque dos Sabiás.