Indicação Nº 478/2009
Data: 07/04/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de estudar a possibilidade do direito ao passe livre às pessoas que se encontram incapacitadas para o trabalho e em tratamento de saúde pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), desde que devidamente comprovado (há mais de 12 meses).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2009 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 22/05/2009 | 350,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 19/05/2009
Complemento: PREFEITURA
Complemento: Of.763/09 - solicitação considerada inviável