Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/04/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de ser realizado um novo convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a fim de adaptar o trabalho desenvolvido pela "Comissão Apuradora da Municipalização" as regras atuais mencionadas no Decreto nº 43.133, de 01 de junho de 1998, que autorizou o Senhor Secretário de Segurança Pública a celebrar, com os Municípios do Estado de São Paulo, convênio para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, com delegação das competências de trânsito, estabelecidos no artigo 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.