Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/03/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de ser criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara, com a finalidade de:
1 - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
2 - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
3 - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho e acompanhar a sua execução;
4 - Manter intercâmbio com os Conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
5 - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar.