Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/01/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor João Batista de Rezende, Presidente do Conselho Diretor da Anatel, ao Excelentíssimo Senhor Marcus Vinicius Paolucci, Superintendente de Fiscalização da Anatel, à Excelentíssima Senhora Eliza Vieira Leonel Peixoto, Superintendente de Relação com Consumidores e ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST, fazendo-lhes sentir a necessidade de ampliar a divulgação dos novos direitos dos consumidores, em especial nos estabelecimentos que possuem Setor de Atendimento Presencial, bem como monitorar tais estabelecimentos, nesta cidade;
Requeiro ainda, que seja oficiado à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, bem como ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara - CODECOM, nesta cidade, fazendo-lhes sentir a necessidade de orientar os consumidores de serviços de telecomunicações acerca de seus direitos e fiscalizar os estabelecimentos que ofertam tais serviços, além de garantir o cumprimento das normas já vigentes contidas na resolução que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RCG;
Requeiro por fim, observadas as normas legais, que se dê conhecimento ao Excelentíssimo Senhor João Paulo Rillo, Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo e Membro Efetivo da CPI da Telefonia Móvel, da situação crítica e desrespeitosa que se encontra no atendimento presencial aos usuários dos serviços de telecomunicações desta cidade por estabelecimentos que ofertam tais serviços, indicando ainda, a possibilidade de elaboração de projeto na esfera estadual, visando criar instrumentos legais que garantam atendimento digno aos usuários dos serviços de telefonia e maior fiscalização por parte dos órgãos competentes.