Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/09/2014

Processo: 278/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 006/14 - Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências.