Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/08/2014

Processo: 222/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 174/14 - Dispõe sobre a revogação da lei nº 7.399, de 20 de janeiro de 2011 que trata da desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 94.716, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Alício Torrres com a Avenida Miguel Bucalem, do loteamento denominado Jardim Victório De Santi II, com a área de 10.890,14 metros quadrados; autorizou a alienação mediante doação onerosa à Empresa Trevisan Cosméticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de uma fábrica de cosméticos com laboratório de pesquisa e desenvolvimento com ativos, serigrafia, artes e gráfica para embalagens dos referidos produtos e dá outras providências.