Requerimento Nº 312/2013
Data: 14/05/2013
Processo: 183/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 095/13-utoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2013 | 42,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/05/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO