Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/01/2013

Processo: 10/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de lei nº 003/13:Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.938, de 13 de novembro de 1997, que institui o Sistema Municipal de Ensino, de modo a incluir a Educação do Campo dentre as modalidades da educação básica, conforme está proposto na Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e institui o ensino fundamental em tempo integral, prevendo a possibilidade de ampliação da jornada escolar, em turno e contraturno ou em turno único, a ser ofertada em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante deverá vincular-se "tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagem" e dá outras providências.