Requerimento Nº 295/2010
Data: 08/06/2010
Processo: 221/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 063/10 - Dispõe sobre a redução no cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços enquadrados no subitem 17.02 da lista de serviços tributáveis da Lei Complementar nº 17/97, para a empresa CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA, sendo aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 09/06/2010 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO