Requerimento Nº 200/2010
Data: 27/04/2010
Processo: 161/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei 076/10: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/04/2010 | 53 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO