Requerimento Nº 71/2010
Data: 09/02/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Requer seja oficiado ao Promotor de Justiça Dr. Raul de Mello Franco Júnior, bem como ao Prefeito Municipal Marcelo Fortes Barbieri, no sentido de reverem o Termos de Ajuste de Conduta - TAC assinado com o Instituto Acqua, permitindo que a atual prestadora de serviços possa continuar por mais 60 dias, ou até que se possa ter concluído o concurso público e a nova prestadora possa assumir os serviços, sem prejuízo à saúde da população e com a falha apontada pelo Promotor Público devidamente corrigida.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/02/2010 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.