Requerimento Nº 393/2009
Data: 04/08/2009
Processo: 264/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Presente) Prefeitura: Projeto de Lei 161/09 :Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.469, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Bruno Ópice com a Rua E, do loteamento denominado Jardim Santa Mônica, com a área de 1.000,00 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO, para a construção do prédio administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil - Araraquara, no intuito de, junto às demais instituições que ali se instalarem (Cidade Judiciária), contribuir para a melhoria e eficácia no atendimento e tramitação dos processos e procedimentos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2009 | 41,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.