Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/07/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando-lhe informar se desde o período da regulamentação da Lei Complementar nº 310, de 05 de agosto de 2005, de autoria desta vereadora, que acrescenta Anexo I, à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), dispondo sobre a proibição de comercialização e uso de "cerol" e produtos similares em linhas ou fios; quantas crianças ou adolescentes foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsáveis; quantas pipas foram apreendidas com cerol aplicado nas linhas; se alguma multa foi aplicada e se houve caso de reincidência, dobrando, portanto o valor da cobrança.