Requerimento Nº 375/2007
Data: 17/07/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Requer ao Ministro da Justiça, encaminhar ao Congresso Nacional mudanças no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, com a adoção da seguinte medida: "Obrigatoriedade dos motociclistas fixarem no capacete, em local visível, a placa do veículo que está utilizando".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/07/2007 | 209,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/07/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.