Requerimento Nº 341/2007
Data: 27/06/2007
Processo: 303/2006
Protocolo: 00303/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: VISTA pelo prazo de 30 dias - Parecer nº 311/06, de inconstitucionalidade e ilegalidade ao Projet de Lei nº 166/06 - Item nº 05 da Ordem do Dia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2007 | 9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.