Requerimento Nº 123/2007
Data: 27/03/2007
Processo: 56/2007
Protocolo: 00056/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 026/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2007 | 12,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.