Requerimento Nº 170/2006
Data: 28/03/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, entrar em entendimentos com o Ministro da Saúde e Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, para determinar regras com relação sobre o projeto de lei complementar, que teve parecer insconstitucional, que dispõe sobre a responsabilidade do locatário pela limpeza e manutenção dos imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/03/2006 | 206,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREF MUNIC ARARAQ
Destinatário: PREF MUNIC ARARAQ
Envio: 04/07/2006
Complemento: PREF MUNIC ARARAQ
Complemento: ENCAMINHA CÓPIA DOC DO MINISTERIO DA SAUDE
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 28/03/2006
Complemento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Of. 844/06 encaminha cópia dos ofícios enviados ao Sr. Ministro interino e Secr. da Saúde
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2006
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA