Requerimento Nº 326/2004
Data: 03/05/2004
Processo: 89/2004
Protocolo: 00089/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Inclusão(presente) - Parecer AJUR n.º 13/04, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Araraquara - Define, por analogia, prazo para a interposição de recurso contra ato das Comissões Permanentes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/05/2004 | 5,6 KB |