Requerimento Nº 754/2003
Data: 26/08/2003
Processo: 228/2003
Protocolo: 00228/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão - (Justificativa) - Projeto de Lei nº 083/03 - Revigora por 20 (trinta) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 29/08/2003 | 9,8 KB |